Quais são os princípios tratados no decreto-lei nº 200 1967?

Quais são os 4 princípios administrativos?

São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. A partir das quatro bases a administração da empresa é melhor desenvolvida e alcança melhores níveis de excelência e eficácia.

Quais são os 5 princípios básicos da Administração Pública?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual a finalidade da reforma promovida por meio de decreto-lei 200 1967?

( )As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável ...

Como se classifica a Administração Pública?

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

Qual a lei que rege as autarquias?

LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.

Qual é o principal objetivo da nova reforma administrativa do Estado brasileiro?

A proposta de uma Nova Administração Pública, encaminhada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 ao Congresso Nacional, tem como objetivo transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo.

São exemplos de autarquias?

Quais as principais reformas administrativas que ocorreram no Brasil?

Entre eles, a literatura nacional destaca a reforma daspiana (1937-1945), o Decreto-Lei no 200 (1967), o Programa Nacional de Desburocratização (1979) e o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) (1995) como as principais reformas administrativas do período (Costa, 2008; Carvalho, 2011; Torres, 2012).

O que é uma autarquia pública?

É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Qual foi a primeira reforma administrativa do Brasil?

A primeira Reforma Administrativa

A primeira grande Reforma Administrativa no Brasil aconteceu durante o primeiro governo do presidente Getúlio Vargas (1930-1945). Essa Reforma começou em 1938, ou seja, na vigência do chamado Estado Novo, por meio do Decreto-Lei nº 579 (BRASIL, 1938).

O que significa um Decreto de lei?

[ Direito ] Acto legislativo com força de lei, elaborado pelo governo. Plural: decretos-lei ou decretos-leis. Origem etimológica:decreto + lei. Plural: decretos-lei ou decretos-leis.

Qual o principal propósito da administração pública?

A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Ou seja, nela estão duas atividades distintas como a superior de planejar e a inferior de executar.

Quais são as principais características da administração pública?

têm personalidade jurídica de direito público; têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público ou de outras fontes; executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos; não têm finalidade lucrativa.

Quais são as três formas de administração pública?

Conforme as análises realizadas, percebe-se que essa política pública é marcada pelo hibridismo dos modelos de administração pública burocrático, gerencial e societal.

Qual a diferença entre a Administração Pública direta e indireta?

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Qual o principal objetivo da criação do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 chamado de Consolidação das Leis do Trabalho CLT )?

Objetivo principal: Modernizar as relações de trabalho. Macrometa: Melhorar a nota do Brasil quanto à relação entre empregados e empregadores, de 3,95 para 4,50.

Que autarquia?

É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (DL n.

Quais são os princípios da nova gestão pública?

Segundo Pacheco (2008), os princípios norteadores da Nova Gestão Pública são: 1) governança democrática; 2) orientação para resultados; 3) atitude e ambiente empreendedores; 4) descentralização de serviços; 5) valorização da gestão de pessoas; 6) articulação de recursos públicos e privados; e 7) responsabilização e ...

São princípios que regem a Administração Pública exceto?

São princípios básicos da Administração Pública exceto? Constitui princípio básico da administração pública, EXCETO: Legalidade.

Quais são os princípios do serviço público?

Princípios que informam a presta- ção dos serviços públicos: princípio da continuidade; princípio da regula- ridade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participa- ção dos usuários; princípio da cortesia; princípio da ...