O que diz a LDB 939496 sobre a EJA?

O que diz o artigo 37 da LDB sobre a EJA?

O artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº. 9394/96 trata da Educação de Jovens e Adultos, dizendo que “será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (...)”.

Quais as principais características da LDB 9394 96?

Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros. A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu: Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos. Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.

Quais são os três princípios da EJA?

Ela possui identidade própria, pautada pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade; pelas funções reparadora, equalizadora e qualificadora e suas políticas educacionais mais expressivas têm seu início com a Constituição Federal de 1988.

Qual a principal resolução normativa para EJA?

Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância.

O que garante a modalidade do EJA?

A modalidade é assegurada na Constituição Federal de 1988 e garante o direito à educação para todos, inclusive aos que deixaram de estudar em idade escolar. Paulo Freire foi um dos pioneiros da EJA e defendeu a “educação libertadora” — baseada no diálogo, reflexão e questionamento.

De quem é a responsabilidade do EJA?

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino criada pelo governo federal que passa por todos os níveis da Educação Básica do país e é destinada para jovens, adultos e idosos que abandonaram os estudos ou não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada.

O que é a EJA Segundo o MEC?

O objetivo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) é proporcionar o acesso à educação e à capacitação às pessoas que, por diversos motivos, não concluíram a Educação Básica na idade certa.

Como a educação de jovens e adultos é contemplada na LDB de 1996?

Na LDBEN nº 9.394/1996, a EJA é assegurada gratuitamente aos jovens e aos adultos, com oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, o acesso e a permanência do trabalhador na escola, articulação com a Educação Profissional, cursos ...

Quais as principais mudanças introduzidas pela atual LDB n 9.394 96?

Algumas modificações se tornaram relevantes para toda comunidade escolar, tais como: dias letivos, formação docente, definição de Educação Básica e a divisão de responsabilidade. O texto ainda definiu o aumento do tempo letivo para pelo menos 200 dias e 800 horas anuais.

Qual é o maior desafio da EJA?

No cotidiano escolar muitos são os desafios enfrentados pelos alunos da EJA na busca por um ensino com qualidade, como exemplo, a diversidade cultural, a diferença de idades entre os alunos, equacionando dificuldades de estabelecerem boas relações, a superação do analfabetismo digital, o cansaço, a formação ...

Quais são as modalidades do EJA?

Quais são as 4 etapas do EJA?

O curso é presencial, tem duração de 4 anos e está dividido em quatro Etapas: Etapa Alfabetização (2 semestres), Etapa Básica (2 semestres), Etapa Complementar (2 semestres) e Etapa Final (2 semestres). Cada etapa tem duração de 200 dias letivos.

Em qual princípio constitucional se baseia a EJA?

Nesse sentido, destaca-se a Constituição federal de 1988, que no seu Art. 208 registra que “o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: Ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos aqueles que não tiveram acesso na idade própria”.

Quais são os eixos norteadores da EJA?

A proposta formativa foi desenvolvida con- siderando e afirmando os eixos já apresentados: Memória e Territorialidade; Linguagens: Corporal, Matemática, Tecnológica, Escrita e Oral; Meio ambiente; Cultura e Trabalho.

Qual é o papel fundamental da EJA?

A EJA visa alcançar aqueles que foram excluídos do sistema educacional, seja por falta de acesso, evasão escolar ou desigualdades sociais. É necessário superar as barreiras que impedem a participação efetiva de jovens e adultos nesse processo educacional.

Quais são as principais funções da EJA nos dias atuais?

Resumo: A Educação de Jovens e Adultos visa garantir três funções: reparadora, equalizadora e qualificadora.

Em que ano foi criado o EJA no Brasil?

Nos anos 40 (1940) foi quando tudo começou na Educação de Jovens e Adultos, é nesse momento, que é dado a partida na Política Educacional Nacional, segundo cita Ribeiro (2001, p.

O que diz o artigo 24 da Lei 9394 96?

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

O que diz os artigos 12 e 13 da LDB?

Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.

O que diz o artigo 77 da LDB?

77, por sua vez, permite a aquisição de bolsas de estudo somente para a educação básica e em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, restringindo bastante a abrangência das bolsas de estudo em relação ao Art. 70, inciso VI.