Quais são os princípios recursais?

• 2.1. Duplo grau de jurisdição.
• 2.2. Taxatividade.
• 2.3. Singularidade ou unirrecorribilidade.
• 2.4. Fungibilidade.
• 2.5. Proibição da Reformatio in pejus.
• 2.6. Variabilidade.
• 2.7. Dialeticidade.
• 2.8. Subsidiariedade.

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

No entanto, em situações excepcionais, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial.

O que é o princípio da dialeticidade recursal?

O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida.

O que é princípio da complementaridade recursal?

De acordo com o princípio da complementaridade, o recorrente terá o direito de complementar a fundamentação de seu recurso anteriormente interposto, caso tenha havido alteração ou integração da decisão que originou sua insatisfação, em virtude de acolhimento de embargos de declaração.

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

Quais são os princípios do processo?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

O que é o princípio da inércia jurisdicional?

PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação. CPC/2015: "Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

O que é o princípio da inevitabilidade?

princípio da inevitabilidade: as partes envolvidas não podem impedir a decisão sob o caso, e, por isso, são obrigadas a cumpri-las. princípio da inafastabilidade: toda lesão ou ameaça ao direito do cidadão não poderá ficar escondida do Poder Judiciário.

O que é o princípio da taxatividade?

C) Principio da taxatividade: A lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.

Quais são os pressupostos de admissibilidade dos recursos?

Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?

Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

O que é o princípio da efetividade?

A efetividade apresenta-se como um princípio implícito, decorrente dos demais destacados no artigo 2^o da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), a ser perseguido por todos os operadores do direito visando à maior eficiência e à concreção dos direitos de cidadania.

O que diz o artigo 789?

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Qual é o princípio fundamental da execução?

Regra fundamental que incide sobretudo na execução provisória é a da responsabilidade objetiva do exequente pela execução. Com efeito, o executado tem direito a ser indenizado por eventuais danos que venha a padecer em virtude da ação de execução intentada provisoriamente ou que venha a ser rescindida.

O que é efeito recursal?

Os efeitos recursais são as consequências que o processo sofre com a interposição de um recurso. Neste artigo, vamos falar sobre os efeitos dos recursos no Direito Processual Civil.

O que é unirrecorribilidade recursal?

O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas em lei.

Como funciona o sistema recursal?

O sistema recursal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Isso porque, como se sabe, compete ao estado-juiz dizer o direito. O saudoso professor Arruda Alvim falava que a existência dos recursos fundava-se na possibilidade de erros, imprecisões, obscuridades, omissões ou contradições nas decisões judiciais.

Quando a apelação é inepta?

Jurisprudência que cita Inépcia das Razões de Apelação

A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado.

O que diz a Súmula 182 do STJ?

SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.

O que é um recurso inadmissível?

É inadmissível o recurso extraordinário que não apresenta fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes.