Quais são os princípios do recurso?

• Nome das partes;
• exposição dos fatos e do Direito;
• razões do pedido de reavaliação ou anulação da decisão;
• o pedido;
• Nome e endereço dos advogados e das partes.

O que é o princípio da fungibilidade dos recursos?

6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.

O que é princípio da complementaridade recursal?

De acordo com o princípio da complementaridade, o recorrente terá o direito de complementar a fundamentação de seu recurso anteriormente interposto, caso tenha havido alteração ou integração da decisão que originou sua insatisfação, em virtude de acolhimento de embargos de declaração.

Quais os tipos de recurso?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Como descrever um recurso?

Como se faz um recurso?

O que é o princípio da correlação?

Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado.

O que é o princípio da consumação CPC?

O princípio da consumação, também cognominado, por Pontes de Miranda, de princípio da absorção e de princípio da exclusão dos recursos complementares, impede que o vencido ofereça novo recurso - mesmo que seja do mesmo tipo - contra a decisão recorrida, assim como o impede de aditar, complementar ou corrigir o recurso ...

O que é o princípio da singularidade?

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

Quais são os princípios processuais?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

O que são princípios processuais?

Trata-se, portanto, de norma fundamental do Direito que garante que os atos processuais se realizem em conformidade à lei vigente.

Como argumentar no recurso?

Argumentação Lógica: Construa sua argumentação de forma lógica e organizada. Comece com uma introdução clara, apresente seus argumentos de maneira coesa e termine com uma conclusão convincente. Evite emoções excessivas e mantenha o foco nos fatos. Uso Adequado da Linguagem: A escolha das palavras é crucial.

O que é recurso exemplo?

O recurso no processo civil é uma forma de pedir uma reanálise da sentença para o juiz. Digamos que você entrou com uma ação de indenização contra a pessoa A, o juiz B indeferiu o seu pedido na sentença. Você, inconformado, entra com recurso para que o juiz C reanalise o pedido a fim de modificar a sentença do juiz B.

O que vem a ser um recurso?

O recurso é um instrumento processual para impugnação ou revisão de decisões judiciais. É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser.

Quais são os 4 tipos de recursos?

Quais são os 3 tipos de recursos?

Temos os recursos naturais renováveis ou não renováveis, que são divididos em biológicos, minerais, hídricos e energéticos.

Quais são os recursos no Processo Civil?

Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).

Qual é a classificação dos recursos?

O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre.

É possível aditar o recurso?

Na regra processual comum (artigo 329 do CPC ), o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa, garantida no artigo 5º , LV , da Constituição Federal .

O que significa o princípio do contraditório?

O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).