Quais são os princípios do Juizado Especial Cível?

Qual a competência dos Juizados Especiais Criminais?

O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.

O que seria o princípio da obrigatoriedade regrada nos Juizados Especiais Criminais?

O princípio da obrigatoriedade convive harmonicamente com o procedimento do Juizado Especial e com o instituto da suspensão do processo; já o princípio da indisponibilidade não é respeitado na fase preliminar e no procedimento sumaríssimo (se ocorrer a conciliação). Na suspensão o referido princípio é atendido (5)”.

Qual o objetivo do JEC?

A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.

Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o ...

Como funciona o processo no Juizado Especial Cível?

O JEC é competente para receber causas de baixa complexidade e de valor reduzido. Os Juizados Especiais estão vinculados aos Tribunais de Justiça Estaduais e são compostos por juízes conciliadores preparados pelos tribunais para buscar soluções amigáveis entre as duas partes.

Quais são os objetivos da Lei 9.099 95 cite os princípios da referida Lei e discorra sobre aquele que você considera mais importante?

De acordo com o art. 2º da lei 9.099/95, são os seguintes princípios que orientam o trâmite processual na esfera dos Juizados Especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios devem ser observados com o objetivo de que se alcance a conciliação ou a transação.

O que se refere a Lei 9.099 95?

L9099. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O que diz a Lei 9.099 de 95?

Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis

As ocorrências de natureza alimentar, falimentar, fiscal e relativas a acidentes de trabalho, resíduos ou capacidade das pessoas não são de sua competência. O procedimento realizado pelo JEC tem como objetivo a conciliação, conduzida por juízes togados ou togados e leigos.

Quais são os princípios que regem o procedimento sumaríssimo?

Quais são as características dos Juizados Especiais?

JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.

Quais são os princípios processuais?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

Quais são os elementos essenciais da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo.

O que deve constar no dispositivo da sentença?

Deve conter o nome das partes, um resumo do pedido e da defesa, abrangendo os fatos alegados e as razões jurídicas apresentadas, assim como referências às provas produzidas, incidentes relevantes, propostas conciliatórias e razões finais. (3) A fundamentação é o mesmo que motivar, justificar.

Quais são os tipos de sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

O que faz o Juizado Especial?

O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

O que faz o Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.

Como o principal objetivo do Juizado Especial e a busca da conciliação poderá haver a composição dos danos civis que será homologada pelo juiz?

Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Qual o princípio da obrigatoriedade?

Conceitualmente o princípio da obrigatoriedade é definido por Mirabete, como “aquele que obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público a promover a ação penal quando da ocorrência da prática de crime que se apure mediante ação penal pública” (MIRABETE, 1993, p. 47).

O que é o princípio da obrigatoriedade mitigada?

O princípio da obrigatoriedade, como já ocorria na Lei dos Juizados Especiais ao propiciar a transação penal, foi mitigado. Ao analisar a necessidade e adequação da medida, pode o membro do Ministério Público deixar de oferecer a denúncia.

O que é o princípio da indisponibilidade da ação penal?

Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.