Quais são os princípios do direito falimentar?
Perguntado por: Francisco Pacheco de Ramos | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.8/5 (32 avaliações)
Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos.
Quais são os três princípios basilares do direito falimentar?
Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.
O que é o direito falimentar?
O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.
Qual é o fundamento do processo falimentar?
Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.
Quais são as fases do processo falimentar?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Princípios do Direito Falimentar
O que é fase falimentar?
Fase falimentar
Nessa fase, ocorre a realização do ativo, isto é, há levantamento dos bens e dos direitos do falido, onerando-os a partir de vendas ou leilões com o objetivo de satisfação do passivo, ou seja, é de fato a realização do pagamento processual.
Quais os objetivos gerais e específicos do processo falimentar?
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Quais são as causas de pedir no processo falimentar?
O requerimento da decretação de falência só deve ocorrer quando o credor tem certeza da insolvência do devedor, pois este não está em condições de efetuar o pagamento porque insolvente está.
Quais são os recursos falimentares?
Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
Qual o princípio falimentar observado no artigo 140 da Lei 11.101 05?
A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; § 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação. ...
Quais são os principais meios de recuperação judicial?
1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Qual a importância do estudo dos princípios aplicáveis a Lei 11.101 2005?
Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.
Qual a natureza de sentença falimentar?
Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.
São requisitos gerais no procedimento falimentar da sentença?
Para que seja aberto o processo de falência é necessário o cumprimento de três requisitos: a condição de empresário, a insolvência e a decretação judicial.
Quando se iniciar a fase falimentar?
O processo de falência tem início quando um empresário, seja ele pessoa física ou jurídica, é declarado falido. A partir disso, o procedimento visa arrecadar os bens dessa empresa a fim de pagar as inadimplências com seus credores em sua integralidade.
O que quer dizer falimentares?
Significado de Falimentar
adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários. Etimologia (origem da palavra falimentar). Falimento + ar.
Quais são os tipos de sentenças?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Qual a natureza jurídica do procedimento Pré-falimentar?
O procedimento pré-falimentar é um processo de conhecimento, de feição contenciosa, no qual sumariamente, o magistrado irá conhecer dos fatos trazidos pelo autor e, ao final, decidirá ou não se o devedor é falido.
O que é natureza constitutiva?
A sentença que reconhece e dissolve a união estável, partilhando os bens, não tem natureza condenatória, portanto não pode ser executada. Busca apenas a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, ou seja, tem natureza constitutiva, não necessitando de outra atividade subsequente. 2.
Qual a importância do princípio da preservação da empresa?
O princípio da preservação da empresa é de suma importância no estudo do direito societário. ... Desta forma, acredita-se que é a preservação da atividade econômica o maior motor para que ocorra a manutenção da empresa e que, aí sim, seja possível alcançar a sua função social.
Qual a importância do princípio da função social da empresa?
A função social da empresa é importante princípio e vetor para o exercício da atividade econômica, tendo em vista que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional.
Qual a importância do princípio da função social da empresa para os Institutos da recuperação judicial e Recuperação Extrajudicial explique?
É de suma importância o principio da função social da empresa, vez que, mesmo que a sociedade empresária pleiteie a recuperação, o fornecimento de produtos será preservado, bem como, os postos laborais são garantidos, da mesma forma que os interesses dos credores e do Fisco.
Quais os meios de recuperação previstos na Lei 11.101 05?
56, § 7º). Venda integral da devedora: passa a ser um meio de recuperação previsto no rol do art. 50 da Lei nº 11.101/05 e pode ser utilizada quando a situação dos credores não sujeitos ao processo e não aderentes for, no mínimo, a mesma que teriam em uma falência.
Quais são os meios previstos de recuperação de empresa?
Meios para a captação de recurso e diminuição do tamanho da empresa, com consequente redução do custo também pode ser adotadas, como venda de ativos, usufruto, dação em pagamento, constituição de garantia. Importante lembrar que a destituição ou substituição de garantia deve ter aprovação do credor específico.
Quais são as espécies de recuperação empresas?
Existem duas espécies de recuperação empresarial, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A modalidade extrajudicial pode ser definida como uma possibilidade de renegociação de dívidas fora do âmbito judicial.
O que é o conceito de estrutura?
Como as vozes são organizadas em um coral?