O que é o artigo 306?
Perguntado por: Carolina Sofia Oliveira Gaspar Reis | Última atualização: 19. Januar 2022Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Quando se caracteriza embriaguez?
Uma das formas de alterar essa capacidade psicomotora é a embriaguez que, como se sabe, é uma intoxicação aguda e transitória, determinada pela ingestão de álcool ou de substâncias de efeitos psicotrópicos, cujo principal efeito é eliminar ou diminuir a capacidade motora e de entendimento.
Qual a diferença entre o artigo 165 e 306 do CTB?
Se o condutor dirige o veículo automotor “sob a influência do álcool ou outra substância” está cometendo a infração administrativa do art. 165. Se conduz o veículo automotor sob tal influência e com a “capacidade psicomotora alterada” ingressa no crime do art. 306.
O que acontece quando o motorista é pego embriagado?
Multa e Suspensão: Penalidades Por Dirigir Alcoolizado. ... As punições aplicáveis para esse caso são multa e suspensão do direito de dirigir por 1 ano. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor é recolhida e o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado em condições de dirigir.
O que é crime de alcoolemia?
Alcoolemia é a presença de álcool etílico na circulação sangüínea. O Código de Trânsito Brasileiro assim tipificava o crime de embriaguez ao volante: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97)
O que é considerado crime de trânsito?
Ou seja, as infrações penais são caracterizadas pelos comportamentos proibidos por lei e, ao praticá-los, o condutor está sujeito a penalidades. Assim, quando o condutor comete uma infração penal no trânsito, ele pratica um crime de trânsito.
Quanto tempo prescreve o crime de embriaguez ao volante?
VI, do Código Penal (redação de acordo com a Lei nº 12.234/10), prescreve no prazo de 03 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (02/12/2015) e a da data da publicação da sentença condenatória (10/12/2018).
Tem fiança para quem dirige embriagado?
O valor da fiança para quem dirige embriagado custa entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP.
Qual a pena pra quem é pego dirigindo bêbado?
Desde a aprovação da Lei Nº 13.546 em 2017, se o motorista alcoolizado se envolver em acidente de trânsito grave e causar a morte de alguém, irá de fato preso.
O que acontece se for parado bêbado?
165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. ... 306, que prevê detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação. Nesse caso, uma diferença entre soprar ou não soprar o bafômetro é a existência da possibilidade de ir preso.
O que diz o artigo 309 do CTB?
309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 165?
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
O que diz o artigo 310 do CTB?
Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato.
Como funciona o processo de embriaguez?
Logo nos primeiros goles, o álcool ingerido vai para o estômago, é absorvido e começa a viajar pelo corpo por meio da corrente sanguínea, passando pelos órgãos e até o cérebro. O tempo que demora essa viagem pelo sangue depende de vários fatores, como quantidade de bebida ingerida, volume de gordura no corpo, etc.
Qual o prazo máximo para expedição de Notificação de Autuação?
notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Como funciona o processo por dirigir embriagado?
Terá que ser paga uma multa no valor de R$ 2.934,70 pela infração de dirigir embriagado. A habilitação será recolhida pelo agente de trânsito. Será iniciado um processo para a suspensão da Carteira, sendo que, quando finalizado, a pessoa ficará suspensa de dirigir por 12 meses.
Pode parcelar uma multa por embriaguez?
O condutor poderá parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes. O pagamento parcelado pode ser feito pelos sites Zapay Pagamentos e Datalink, se preferir fazer o pagamento online, ou presencialmente em um dos postos do DSV.
Qual o valor da multa por dirigir embriagado 2021?
Quem desobedece a Lei Seca comete uma infração gravíssima. A penalidade para esse tipo de infração é a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.
Quais são os crimes inafiançáveis?
São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Quando ocorre a prescrição retroativa?
A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Nestes termos, referida prescrição se regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... Neste caso temos uma pena abstrata muito alta, 02 a 08 anos de reclusão.
Quantos crimes de trânsito?
O número de novas ações de crimes de trânsito no Brasil registrou uma queda de 62% em 2020, quando foram registrados 251.418 novos processos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019 foram 410.408 novos casos.
Qual a diferença entre crime e infração de trânsito?
A penalidade é a multa e suspensão do direito de dirigir (por 12 meses). A infração é um delito administrativo punido pela autoridade de trânsito nos termos do CTB. ... O crime de trânsito faz parte da esfera penal e será punido pela autoridade judiciária mediante processo penal.
Quais são as infrações de circulação?
1ª) O órgão municipal de trânsito deve fiscalizar um total de seis tipos de infrações de trânsito: circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação (incisos VI e VIII), bem como aquelas praticadas por veículos de propulsão humana e tração animal (inciso XVII) – ressalta-se que o Conselho ...
O que diz o artigo 163 do CTB?
Na infração prevista no Art. 163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso.
É crime entregar veículo a pessoa não habilitada?
Para a caracterização do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, é desnecessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto.
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