Quais são os principais objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Quais são os princípios da Lei das Águas no Brasil?

Assim, os objetivos da Lei nº9. 433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.

O QUE É Lei da água?

Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.

Quais são as principais leis que existem sobre a água?

O que diz a Lei nº 9433 97?

L9433. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. ... 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Quem legisla sobre a água?

Nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas. ... A Lei nº 9.984/2000, de 17 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.692/2000, criou a Agência Nacional de Águas – ANA, como responsável pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Qual Lei criada para cuidados com a preservação das Águas?

Lei Nacional de Recursos Hídricos (nº 9.433)

Também conhecida como Lei das Águas, foi criada em janeiro de 1997 como forma de estabelecer instrumentos para a gestão das águas no Brasil.

O que é servidão de água?

Servidão de águas: proprietário rural possui direito de passagem de água por terreno alheio.

O que é comemorada em 22 de março de 1992 segundo a ONU?

No dia 22 de março de 1992, a ONU divulgou um documento conhecido como Declaração Universal dos Direitos da Água. Nesse documento são apresentados pontos importantes sobre esse recurso hídrico, destacando sua importância e a necessidade de sua preservação.

Quais os princípios que regem a Lei 9433 97 política nacional de recursos hídricos?

A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 estabeleceu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Ficou conhecida como lei das águas pela abrangência sobre os recursos hídricos. ... O princípio geral dessa lei é que a água é um bem de domínio público. É um recurso limitado e dotado de valor econômico.

Qual o principal instrumento legislativo sobre a proteção de Águas no Brasil?

Política Nacional dos Recursos Hídricos

A lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com isso permitiu a criação de diversos instrumentos legais de proteção, exigindo uma atuação efetiva do poder público.

O que aconteceu no dia 22 de março de 1992?

No dia 22 de março de 1992, a ONU, além de instituir o Dia Mundial da Água, divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Água, que é ordenada em dez artigos.

O que comemoramos no dia 22 de março?

Tratam-se dos dias 22, em que se comemora o Dia Mundial da Água, e 23 de março, o Dia Mundial da Meteorologia. O objetivo do Dia Mundial da Água é promover a conscientização sobre a relevância da água para a nossa sobrevivência e de outros seres vivos.

O que é comemorado no dia 22 de março?

A Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial da Água em 1992, quando também divulgou um documento importante para o uso e preservação dos recursos hídricos, a Declaração Universal dos Direitos da Água.

O que é servidão de uso?

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é servidão no Código Civil?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

O que é uma servidão de passagem?

SERVIDÃO DE PASSAGEM. ... A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente.

Quais são as leis de preservação?

Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Qual a principal lei ambiental?

A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Quando foi criada a Lei Federal n 6938?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art.

Como é o trabalho do Conselho Nacional de recursos hídricos?

O CNRH é um dos responsáveis pela implementação da gestão de recursos hídricos no país e possui entre as competências, de acordo com seu regimento interno: formular a Política Nacional de Recursos Hídrico e estabelecer as diretrizes para sua implementação; promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com ...