Quais são os principais impedimentos e suspeição do perito contábil?

O que são os motivos de impedimento e suspeição do perito?

O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.

E causa de impedimento do perito contábil?

São exemplos de impedimento e suspeição: ter parentesco com alguma das partes do processo, ter interesse no julgamento da causa, ter atuado anteriormente como advogado ou testemunha no processo, entre outros. A NBC discorre nos itens 12 a 15 sobre a suspeição e impedimento legal do perito.

Quais são os casos de suspeição?

O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.

Quando o perito e suspeição?

É suspeito o perito que adianta às partes o resultado do seu trabalho ou revela a uma delas as suas conclusões, antes da entrega do laudo em juízo. Quando negocia diretamente seus honorários com uma das partes. Quando ele próprio se declara suspeito por motivo íntimo, conforme o Inciso II do Art. 448 do CPC.

São exemplos de situações de suspeição?

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

O que é vedado ao perito?

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

O que diz o artigo 144 do CPC?

O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...

Em qual momento a parte poderá solicitar o impedimento do perito?

465 , § 1º , inciso I , do CPC , que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

O que é impedimento e suspeição?

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.

São motivos que podem ensejar a suspeição do perito do juízo?

Qual a diferença entre suspeição e impedimento CPP?

No impedimento (art. 252 CPP), a relação conflituosa do juiz é diretamente com o feito, ao passo que na suspeição (art. 254 CPP) tal relação é com as partes. Em regra, as causas de suspeição são circunstâncias subjetivas relacionadas a fatos externos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado.

Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?

A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

O que diz o artigo 465 do CPC?

Artigo 465

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes?

III. São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. A sequência CORRETA é: a) F, F, V.

Quais são as causas de suspeição?

Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?

O CPC/15 exige que a alegação de suspeição ou impedimento ocorra incidentalmente, ou seja, em peça apartada, em até 15 dias após o conhecimento do fato que gerará a suspeição ou impedimento. O pedido deverá ser dirigido ao juiz que preside o caso.

O que diz o artigo 145 do CPC?

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

De quem é a responsabilidade da perícia contábil?

A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Entende-se como perícia judicial aquela exercida sob a tutela da justiça. A perícia extrajudicial é aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária.

Quais são as penalidades do perito?

Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa. Diante disto, as considerações finais são de que: O art. 342 do Código Penal, com relação aos Peritos é perfeita, especialmente pelo tratamento de igualdade dado aos Peritos, a responsabilidade é igual para todos, portanto constitucional.

O que a NBC p-1 estabelece?

Esta Norma estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito. 2. Perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.