Quais são os principais atendimentos que o Procon fornece?

• educação para o consumo;
• recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
• orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;

• Atendimento Pessoal.
• Atendimento Telefônico.
• Atendimento por Carta.
• Atendimento pela Internet.
• Reclamação sobre Alimentos.
• Reclamação sobre Assuntos Financeiros.
• Reclamação sobre Consórcios.
• Reclamação sobre Habilitação.

Quais são as maiores dúvidas dos consumidores quando procuram o Procon?

Posso registrar uma queixa no Procon? Posso pleitear indenização no caso de ter adquirido alimento contendo caso do alimento apresentar algum tipo de vício de qualidade? O que o consumidor deve observar no momento da compra de alimentos? Que informações são obrigatórias na rotulagem de alimentos?

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

Como se deve proceder para que o Procon esteja presente em seu município?

Primeiramente, o município interessado precisa criar e aprovar a lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, bem como solicitar formalmente a instalação de uma unidade de Procon. Depois disso, é elaborado um Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado/Sejudh/Procon e o Município.

O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?

Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.

O que o Procon pode fazer por mim?

O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que é Procon e qual a sua função?

O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.

Como funciona o Procon online?

Como funciona o consumidor.gov

O primeiro passo é se cadastrar no site. Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... Naqueles casos em que reclamação não é resolvida, existe a possibilidade de aplicação de multa ao fornecedor. O fornecedor tem a possibilidade de recorrer em relação à multa aplicada.

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação no Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

O que acontece com uma empresa que recebeu uma notificação do Procon?

Nesse sentido, quando uma empresa recebe uma notificação ou um auto de infração do Procon, deve apresentar uma defesa administrativa, que pode incluir um acordo com o consumidor lesado, quando for uma situação pontual. Se a resposta for satisfatória ou o acordo realizado, então, o caso é arquivado.

O que é o Procon Municipal?

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, é Órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor que tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como ...

Qual a diferença entre o Procon Estadual e Municipal?

Já o Procon Estadual teria a incumbência de fiscalizar as relações e lesões coletivas em âmbito estadual. Na prática, o que se vê é que tanto o Procon Municipal, quanto o Estadual acabam por fiscalizar as relações consumeristas que chegam até eles, sem muita distinção.

Quais são os principais objetivos do Procon?

Foi criado através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, apesar de já estar funcionando a partir de março daquele ano. O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Como faço para processar uma empresa no Procon?

Se, passado o prazo estipulado sem qualquer parecer da empresa, as tentativas pacíficas fracassarem, a solução é recorrer ao Procon com todos os registros em mãos. O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida.

Como faço para denunciar uma empresa no Procon?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).

Quais as maiores dúvidas sobre direito do consumidor?

Quais são os assuntos mais frequentes nas perguntas recebidas pelo Atendimento ao consumidor?

Reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias.

Qual o papel do Procon na Defesa do Consumidor?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.