Quais são os pressupostos da responsabilidade contratual?

O que diz a Súmula 54 do STJ?

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Como saber se a responsabilidade é contratual ou extracontratual?

Via de regra, a responsabilidade contratual decorre de uma con- duta culposa, coincidente com o inadimplemento total ou parcial do contrato. A culpa contratual difere-se da extracontratual: aquela tem uma conotação objetiva, ligada ao inadimplemento ou ao adimple- mento imperfeito.

Quais os requisitos do dano?

O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral. Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.

Quais são os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil?

Hoje, já orientando o texto para a realidade do Brasil, há uma série de requisitos a serem verificados para a responsabilização civil de alguém, o qual responde após o preenchimento de determinados pressupostos. São, os principais: conduta; dano e nexo de causalidade.

Quais são as formas de responsabilidade?

O que significa responsabilidade civil contratual?

Pode-se definir a responsabilidade civil contratual como: uma conseqüência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado (defeito) de uma obrigação.

De quem é a responsabilidade do contrato?

Ao teor do artigo 392 do Código Civil, “nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça”. Observa-se que a culpa grave se equipara ao dolo.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Tem sua previsão legal, no art.

O que diz o artigo 932 do Código Civil?

932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.

Quais são os pressupostos do dever de indenizar?

Pela leitura do artigo 186, do Código Civil, extraem-se os requisitos da responsabilização civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo de causalidade; c) dano; d) culpa. Este último requisito é dispensável quando da responsabilidade objetiva.

Quais são os pressupostos necessários para a verificação da responsabilidade civil subjetiva?

A responsabilidade subjetiva também ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente.

Quais são os três elementos da responsabilidade civil?

São eles (i) conduta, (ii) nexo causal e (iii) dano. Note que no elemento “conduta”, não é necessária a investigação acerca da culpa, mas, apenas uma conduta capaz de causar o dano e que tenha relação com ele.

Quais as três principais funções da responsabilidade civil?

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que gera a responsabilidade civil?

A responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. A essa relação a doutrina denomina de nexo de causalidade.

O que diz a Súmula 385 do STJ?

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que ...

Quando não há nexo de causalidade?

Fatores que excluem o nexo de causalidade

Dentre os fatores que afastam a relação de causalidade, situam-se o fato da vítima, de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. O fato da vítima é aquele atribuído exclusivamente a comportamento do próprio lesado.

O que é culpa contratual?

Na responsabilidade contratual deve a vítima fazer a prova (tem o ônus) de que a obrigação (o contrato) não foi cumprida. Não tem o ônus de provar a culpa, como ocorre na responsabilidade extracontratual.

O que é responsabilidade extracontratual exemplo?

Na responsabilidade extracontratual, inexiste vínculo obrigacional entre o autor do ilícito e a vítima. O responsável infringe a lei. Exemplo: o motorista que, por imprudência, atropela um transeunte, causando-lhe danos. Nos dois exemplos ocorre a prática de ato ilícito.

Quando a obrigação não deriva de um contrato?

Quando a responsabilidade deriva de ilícito extracontratual, ou seja, não deriva de contrato, aplica-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo.