Quais são os prazos decadenciais do Código de Defesa do Consumidor?
Perguntado por: Ivan Neto | Última atualização: 22. Februar 2022Pontuação: 4.3/5 (44 avaliações)
Prazos Decadenciais no CDC, Suas Especificidades. O CDC nos apresenta alguns prazos, como: 30 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos não duráveis. ... 90 dias: na mesma hipótese para serviços e produtos duráveis.
Como contar prazo decadencial CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual o prazo prescricional no CDC?
Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.
Quais as causas obstativas de decadência encontradas no CDC?
A reclamação efetivada por consumidor ao fornecedor obsta o decurso do prazo decadencial até o momento da correspondente resposta negativa e inequívoca. Da mesma forma, obstam a decadência o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais e a tramitação de inquérito civil, este até o encerramento (artigo 26, § 2º, do CDC).
Quais são os prazos decadenciais para reclamar de vícios do produto?
2. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Prazos Prescricionais e Decadenciais no Código de Defesa do Consumidor
Qual é o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável?
São eles: 30 dias para reclamação, no caso de bens ou serviços não duráveis; 90 dias para produtos duráveis.
Qual o prazo de prescrição é de decadência para reclamar por fato o vício do produto serviço?
Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que é obstar a decadência?
(...). Ressalta-se que, ante a reclamação do consumidor, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial, mas sim de inibição da decadência, segundo melhor exegese do termo 'obstar' contido no § 2º do art. 26 do CDC , uma vez que a norma deve ser interpretada em benefício do consumidor.”
O que diz o artigo 26 do CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quando o prazo prescricional começa a fluir?
Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito (responsabilidade extracontratual) ou quando há o vencimento de uma obrigação assumida (responsabilidade contratual).
Qual prazo de prescrição?
Qual é o prazo de prescrição? Com exceção dos casos de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência, os prazos finais se extinguem na forma indicada entre os artigos 205 a 206 do Código Civil. Assim, quando a lei não fixar prazo menor, o prazo máximo prescricional será de dez anos (art. 205).
Quando se aplica o artigo 27 do CDC?
27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Quais são os prazos para reclamar os vícios ou defeitos no CDC?
Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do ...
Quando se aplica o prazo decadencial?
O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Qual o prazo decadencial para reclamar o vício segundo o Código de Defesa do consumidor e o do Código Civil Qual a diferença?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O que significa obstar a defesa?
Significado de Obstar
verbo transitivo indireto Desenvolver oposição; opor-se: tentava obstar a discriminação racial. Etimologia (origem da palavra obstar). Do latim obstare.
O que suspende o prazo decadencial?
O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 . 2.
E causa obstativa da decadência a reclamação comprovada feita pelo consumidor ao fornecedor até sua resposta negativa?
O inciso I prevê que é causa obstativa da decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta inequívoca negativa, isto é, o prazo decadencial não corre após formulada a reclamação e enquanto o consumidor aguarda o atendimento desta ou sua negativa.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Quais os prazos de decadência e prescrição para os produtos e serviços?
I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
Qual o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quais as principais diferenças entre vício do produto serviço é defeito do produto serviço?
Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).
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