O que acontece se a empresa não abrir CAT?
Perguntado por: Iris Sara Gonçalves Soares Fernandes | Última atualização: 27. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (8 avaliações)
Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.
O que acontece se a empresa não emitir a CAT?
A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Na prática, a primeira coisa a se fazer diante de um acidente no ambiente laboral é prestar auxílio médico à vítima, caro.
Quem recebe a multa por não abrir CAT?
Segundo o artigo 22 da Lei 8.213/91, a empresa que deixa de efetuar a comunicação está sujeita à pena de multa, que varia entre o limite e o teto do salário de contribuição do segurado acidentado. A multa é aplicada e cobrada diretamente pela Previdência Social e aumenta a cada reincidência.
O que fazer quando a empresa não abriu o CAT?
Caso a empresa se recuse a emitir o CAT, o funcionário pode pedir ao médico que o atendeu, ou ao sindicato de sua categoria profissional, ou à alguma autoridade pública. A emissão do CAT por essas outras vias não isenta a empresa de multas ou pagamentos de indenizações.
É obrigação da empresa abrir CAT?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA NÃO QUISER EMITIR A CAT?
É possível fazer um CAT retroativo?
É possível abrir CAT retroativa? Como mencionado acima, é possível abrir CAT fora do período estipulado pela Previdência. No entanto, quando a CAT é emitida fora do prazo é aplicada multa direcionada à empresa.
Qual o prazo a empresa tem para emitir a CAT?
O prazo também varia de acordo com o tipo de documento. Em geral, ele deve ser emitido imediatamente após o acidente de trabalho ou acidente de trânsito, com prazo máximo de 01 dia útil após a ocorrência. Já nos casos de doença ocupacional, o CAT deve ser emitido logo após o diagnóstico da doença.
Qual o valor da multa do CAT?
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Precisa do CAT para dar entrada no INSS?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional.
Qual o valor da multa de acidente de trabalho?
Portanto, qualquer acidente de trabalho (mesmo que seja leve) deve ser comunicado aos órgãos responsáveis. Conforme o Decreto N° 3.048 de 6 de maio de 1999 e da Portaria MPS N°115 de 3 de dezembro de 2011, a multa por não comunicação de acidente de trabalho varia de R$ 545,00 a R$ 3.689,66.
Quem é obrigado a fazer o CAT?
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT.
O que acontece se abrir CAT fora do prazo?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.
Como saber se a empresa abriu a CAT?
Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “comunicação de acidente”er; Clique em “Consultar CAT” e depois em “Baixar PDF”.
O que o trabalhador ganha com a CAT?
Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.
Pode abrir CAT sem afastamento?
- Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente.
Quem é responsável pela abertura da CAT?
Quem pode abrir a CAT? A empresa é responsável pela comunicação do acidente, caso não o faça, o próprio trabalhador, o sindicado, o médico que assistiu o trabalhador e perito ou as autoridades públicas estão autorizadas a abrir essa comunicação de acidente de trabalho.
Quando abre a CAT tem estabilidade?
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Qual a importância da CAT para o trabalhador?
A devida comunicação de acidente do trabalho também possibilita à empresa se manter em situação regular junto à fiscalização. Afinal, a CAT é um procedimento com exigência legal, conforme estabelece a Lei nº 8.213/1991. Ao mesmo tempo, evita o risco de multa determinada pela legislação segundo o Decreto nº 3.048/1999.
Quais as consequências para o empregado da não emissão da CAT dentro do prazo previsto por lei?
Caso a CAT não seja emitida dentro do prazo a empresa poderá sofrer multa variável conforme estipula a lei. O valor pode ser entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Qual o valor da indenização do INSS por acidente de trabalho?
Uma diferença importante entre a indenização do INSS e o auxílio-acidente é o valor do benefício. A indenização do INSS é paga em parcela única e tem um valor fixo. Já o auxílio-acidente é pago mensalmente e corresponde a 50% do valor do salário de benefício do trabalhador.
Quem paga o salário de acidente de trabalho?
7.1.10.
As quotas de Salário-Família dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, serão pagas pelo Setor de Acidentes do Trabalho do INSS.
Precisa levar a CAT na perícia?
Se você sofreu um acidente de trabalho você deve levar a CAT – que é a comunicação de acidente de trabalho no dia da perícia.
Quem comunica a CAT ao INSS?
O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o próprio médico que o assistiu podem preencher a CAT.
Como provar um acidente de trabalho?
Após o incidente, é crucial documentar minuciosamente o acidente e os ferimentos. Isto inclui tirar fotografias, recolher depoimentos de testemunhas e preservar quaisquer provas físicas relacionadas com o acidente. Esses registros podem servir como prova em caso de qualquer disputa ou processo judicial.
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