Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?

Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.

Como as medidas socioeducativas atuam?

As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.

Qual é o objetivo do Sinase?

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.

Quais são os princípios norteadores do Sinase?

Nesse contexto, cabe salientar os princípios que envolvem todas as medidas socioeducativas, segundo o CONANDA8: 1)Respeito aos direitos humanos; 2) Responsabilidade da família, sociedade e Estado pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes; 3) Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento; 4 ...

Como funciona o sistema socioeducativo da lei Sinase?

Como funciona o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional.

Qual o objetivo das atividades socioeducativas?

3.2.

A escolha e definição das atividades socioeducativas levam em conta a história sociocultural e as questões emergentes na comunidade e no mundo, a ampliação do repertório e das oportunidades de aprendizagem das crianças e adolescentes, suas demandas e necessidades e os valores democráticos.

Quais são os principais objetivos da ECA?

Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Quais são as maiores dificuldades das medidas socioeducativas?

O resultado obtido aponta que a dificuldade na aplicação de medidas socioeducativas tem como grande causa a vulnerabilidade social que, além de colaborar na prática de ato infracional, destina ao próprio autor do referido ato a caracterização de indivíduo vítima da sociedade.

Quais são as práticas socioeducativas?

Os termos utilizados para definir estas práticas, contudo, são diversos: educação informal, educação não formal, educação não escolar, atividade extraclasse e/ou apoio socioeducativo – esses últimos quando voltados especificamente a crianças e jovens.

Quais são as medidas socioeducativas contidas no ECA?

Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional.

Quais são as atividades socioeducativas?

Quais são os princípios da medida socioeducativa?

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...

Quais são os três princípios norteadores?

Quais são os três princípios norteadores da BNCC? Os fundamentos pedagógicos da BNCC definem três grupos de competências gerais que devem estar no ambiente educacional: pessoais/sociais, cognitivas e comunicativas.

Qual é a natureza da medida socioeducativa?

Conforme trazido, o sistema socioeducativo caracteriza-se como um sistema jurídico especial de responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas que apresenta características em sua aplicação com a penalização incidente aos imputáveis.

Quais são os eixos do Sinase?

O respectivo plano apresenta 4 (quatro) eixos (Gestão do SINASE, Qualificação do Atendimento Socioeducativo, Participação e Autonomia das/os Adolescentes e Sistemas de Justiça e Segurança), 13 objetivos e 73 metas. Cada meta indica o período e os órgãos responsáveis pela sua execução.

Qual a diferença entre ECA e Sinase?

O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...

Qual é a lei do Sinase?

2º da Lei nº 12.594/2012, o Sinase deve ser coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento a adolescente que esteja sob aplicação de alguma medida socioeducativa.

Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Quem acompanha as medidas socioeducativas?

Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?

A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º da mesma lei, e é descrita como a combinação da responsabilização e integração social do adolescente à desaprovação da conduta infracional.