Quais são os objetivos da política de assistência social?

Perguntado por: Manuel Dinis Moreira  |  Última atualização: 21. August 2024
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Dentro do que se espera da seguridade social, a assistência social pretende, por intermédio de uma política social e pungente, proteger os mais necessitados, lidando diretamente com a miséria e a pobreza, com vistas à redução das desigualdades sociais e garantia de condições dignas de sobrevivência para os mais ...

Qual objetivo da política de Assistência Social?

 É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais.

Quais são os principais objetivos constitucionais da Assistência Social?

contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a ...

Quais são os princípios da Política Nacional de Assistência Social?

Cumprindo o disposto na LOAS, capítulo II, artigo 4º, “a Políti- ca Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes príncipios democráticos: supremacia, universalização dos direitos sociais, respei- to a dignidade do cidadão, igualdade de direitos e divulgação ampla dos benefícios”.

Quais são as três políticas sociais?

No Brasil, a seguridade social foi instituída pela constituição Federal de 1988 e composta na interface entre três políticas: Saúde, Previdência e Assistência Social.

#Aula 3 - LOAS - Objetivos da Assistência Social.

43 questões relacionadas encontradas

Quais são as 4 políticas?

Os quatro tipos de políticas de interesse público são: as distributivas (destinadas a grupos específicos da população), as redistributivas (que buscam promover o bem-estar social), as regulatórias (que definem as regras da sociedade) e as constitutivas (voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política ...

Quais as principais políticas sociais?

Exemplos de políticas sociais incluem programas de assistência social, educação pública, saúde pública, habitação social, segurança alimentar, entre outros. Essas políticas visam atender às necessidades básicas dos cidadãos e criar condições para que todos tenham oportunidades equitativas na sociedade.

Qual o marco principal da política de assistência social no Brasil?

A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (1993) estabeleceram um arcabouço normativo e institucional que permitiu alterar significativamente este quadro, ao determinar a responsabilização estatal pela assistência social e as finalidades, objetivos e públicos desta política pública.

Quais são os objetivos da Política Nacional de Assistência Social 2004?

Sobre a proteção social básica a PNAS/2004 (p. 33) alega que ela tem por “objetivo prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.

Como se constituiu a política de assistência social no Brasil?

A assistência no Brasil como uma Política de Seguridade Social é uma prática recente, tendo como marco legal a Constituição de 1988, a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no ano de 1993 e a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

Quais as três funções do Sistema Único de Assistência Social?

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Qual a lei que criou o Cras?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Qual foi o presidente que criou o Loas?

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Qual a importância do assistente social na política de Assistência Social?

O papel do Assistente Social

Eles ajudam a navegar pelos complexos sistemas de assistência, facilitando o acesso a serviços e programas essenciais. Além disso, eles atuam como defensores dos direitos sociais, trabalhando para garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e justiça.

Qual o papel da política de Assistência Social para a população idosa?

A Política Nacional do Idoso estabelece, entre outros pontos, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa, com 60 anos ou mais, todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida.

Qual a importância do assistente social nas políticas públicas?

“É importante ressaltar que o trabalho do assistente social nas políticas públicas vai além da mera execução de ações. Eles desempenham um papel fundamental na formulação, implementação e avaliação dessas políticas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, aponta.

Quais são os programas da Assistência Social?

Conheça mais:
  • Bolsa Família. Atende a famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. ...
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
  • Garantia-Safra. ...
  • Seguro-Defeso (Pescador Artesanal) ...
  • Auxílio Brasil. ...
  • Auxílio Emergencial. ...
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Quais são os serviços de Assistência Social?

Albergue; • República; • Abrigo; • Família Substituta; • Trabalho Protegido; Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade. E) Defesa Social e Institucional: A Proteção Social Básica e especial deve garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

Em que ano foi criada a política de Assistência Social?

POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: BREVE HISTÓRICO

Em 1938, ocorre no Brasil a primeira regulamentação de um campo de práticas sociais que poderiam ser identificadas como do âmbito da assistência social, todavia elas aparecem como Serviço Social pelo Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.

O que diz a Lei Orgânica da Assistência Social?

A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente.

Quais são os 3 tipos de políticas públicas?

Os 4 tipos de políticas públicas presentes no Brasil
  • Políticas públicas distributivas. ...
  • Políticas públicas redistributivas. ...
  • Políticas públicas regulatórias. ...
  • Políticas públicas constitutivas.

Qual é o objetivo da política?

Numa conceituação moderna, política é a ciência moral normativa do governo da sociedade civil; Outros a definem como conhecimento ou estudo "das relações de regularidade e concordância dos fatos com os motivos que inspiram as lutas em torno do poder do Estado e entre os Estados".

Quem coordena a política nacional de assistência social?

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)

O que são políticas sociais exemplos?

As políticas sociais são aquelas políticas públicas voltadas para a oferta de bens e serviços básicos à população, compreendendo às áreas da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (BRASIL, CF, ...

Qual é o papel das políticas públicas no combate às desigualdades sociais?

O Estado passa a ser o regulador, propiciando políticas públicas e sociais para diminuição das desigualdades, para que os indivíduos alcance sua autonomia e liberdade através da minimização da desigualdade social e da garantia do acesso aos bens necessários para seu desenvolvimento.

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