Quais são os meios autônomos de impugnação?
Perguntado por: Sebastião Jaime Simões Azevedo | Última atualização: 10. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (25 avaliações)
São eles o pedido de reconsideração, a correição parcial, a remessa obrigatória (art. 475 do CPC), a arguição de relevância no recurso extraordinário, a ação rescisória (art. 485 do CPC), os embargos de terceiros (art.
Quais são as ações autônomas de impugnação?
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.
Quais são os meios de impugnação?
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.
Qual a diferença entre os recursos e as ações autônomas de impugnação?
Essas ações de impugnação, ao contrário dos recursos, são realizadas em processo autônomo, ou seja, diferente daquele de qual emana a decisão atacada [3]. Podemos dar como exemplos o mandado de segurança, a ação rescisória, a reclamação e os embargos de terceiro.
O que é ação autônoma CPC?
A Ação Autônoma de Impugnação é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro que tem como objetivo contestar decisões judiciais proferidas em processos nos quais a parte não teve a oportunidade de se manifestar.
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES - Teoria Geral dos Recursos - Novo CPC
Quais são os tipos de ação CPC?
Por esse critério, as ações podem ser classificadas em ações de conhecimento, ações de execução e ações urgentes.
O que diz o artigo 450 do CPC?
Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
O que são meios de impugnação das decisões judiciais?
Dentro do Direito Processual Civil, o recurso é a forma pela qual a parte pode atingir o reexame de uma decisão judicial de um juiz de primeira instância ou tribunal.
Qual recurso cabível contra impugnação?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o recurso contra impugnação?
Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento.
O que é uma ação autônoma de impugnação?
As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.
O que é impugnação no CPC?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Quando é cabível impugnação?
Quando a avaliação do bem é feita de modo a não coincidir com a realidade, é possível que ela seja discutida na impugnação ao cumprimento de sentença.
Qual a diferença entre recurso e impugnação?
Recurso é, em suma, meio de impugnação de decisões. Contudo, é meio de impugnação que pressupõe litispendência (citação válida e lide pendente); ou seja, tem de ser realizado dentro do processo ainda em curso, não podendo ser manejado após o trânsito em julgado, o que põe fim à lide pendente.
O que acontece após a impugnação?
Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso. Assim, vai depender das alegações feitas nas peças processuais para que o juiz possa julgar o caso, seja total ou parcialmente.
Qual a natureza jurídica da impugnação?
Entende-se que a natureza jurídica da impugnação é de defesa, até mesmo porque essa foi a vontade do legislador.
O que pode ser alegado em impugnação?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
O que acontece quando o juiz rejeita a impugnação?
A decisão que rejeita a impugnação e encerra a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza de sentença, desafiando recurso de Apelação Cível. Precedentes do STJ.
O que pode alegar na impugnação a contestação?
São elas: Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Qual a diferença entre réplica e impugnação a contestação?
Em um processo, a contestação é a primeira oportunidade que o réu tem de refutar os pedidos do autor da ação. Já a réplica permite que o autor da ação faça o mesmo. Porém, sua manifestação deve ser contrária aos fatos, fundamentos e provas que a defesa trouxe.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que é um direito autônomo?
É o direito puro e simples de produzir a prova, sem qualquer demonstração de urgência, revelando-se admissível nos casos em que “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito” (arbitragem, mediação etc.), ou então “o prévio conhecimento dos fatos ...
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
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