Quais são os impostos com caráter extrafiscal explicar a competência é a finalidade do instituto?

Quais os três objetivos dos tributos explique os?

a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio para uma intervenção estatal na economia. c) permitir o custeio de entidades essenciais à prestação de serviços públicos.

Quais são os tipos de funções dos tributos no Brasil?

No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por exemplo. Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.

O que é imposto fiscal?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

O que é para fiscal?

Contribuições parafiscais são tributos brasileiros incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais.

Quando ocorre a extrafiscalidade?

A extrafiscalidade, como define o douto ROQUE ANTONIO CARRAZZA, consiste no uso de instrumentos do Direito Tributário – cuja finalidade principal é a arrecadação para os cofres públicos (a que se chama de finalidade fiscal) – com fins diversos, ou seja, com fins não-fiscais ou extrafiscais.

Qual a finalidade da arrecadação de tributos?

Na finalidade fiscal clássica, o estado busca arrecadar recursos necessários para a sua manutenção. A cobrança em si não visa alcançar qualquer finalidade, o que se quer é identificar a capacidade contributiva dos membros da sociedade e retirar parte dela para o financiamento dos objetivos do Estado.

O que significa extrafiscalidade e quais as suas consequências no Direito Tributário?

A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última ...

Quais são os impostos extrafiscais e suas principais características?

Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.

Quais são os tipos de tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?

Quais são os impostos?

São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

Quanto ganha um fiscal?

No cargo de Agente Fiscal se inicia ganhando R$ 1.300,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.306,00. A média salarial para Agente Fiscal no Brasil é de R$ 1.603,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).

Quais são as carreiras fiscais?

Podemos dividir em três categorias: o fiscal municipal, estadual e federal. A seguir, alguns dos últimos concursos realizados nesta área. As remunerações são os valores dos últimos concursos. A remuneração atual do auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, está em torno de R$ 10.000,00.

Quais são os impostos fiscais?

O que é imposto parafiscal?

Por fim, a terceira função que é atribuída aos tributos é a FUNÇÃO PARAFISCAL, na qual o tributo possui a finalidade de arrecadar recursos para custear as atividades do Estado, porém essas atividades não são diretamente exercidas por ele. As entidades não são públicas, mas procuram efetivar políticas sociais.

O que é a função social do tributo?

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado, ou seja, à administração pública, as condições ideais para atender as suas necessidades financeiras no que diz respeito às suas obrigações sociais como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outros.

Quais os tipos de tributos existentes de os conceitos e exemplos de cada um?

Como são divididos os tributos em relação a sua incidência?

Os tributos podem ser classificados da seguinte forma:

São exemplos os impostos. Fiscais, têm como objetivo a obtenção de receita para o Estado. ... Indiretos, o contribuinte, apesar de manter sua condição perante o Fisco, transfere para outra pessoa o ônus de custear o tributo. Exemplo: IPI, COFINS, PIS, ICMS e ISS.

O que se refere aos impostos extrafiscais Pode-se afirmar que?

Sendo assim, podemos afirmar que esses impostos dotados de extrafiscalidade se tornam instrumentos financeiros poderosos, utilizados precipuamente com o fito de estimular ou desestimular condutas, sempre com o objetivo que foge da clássica função arrecadatória.

O que são as normas negativas de competência?

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.

Quais as consequências jurídicas da extrafiscalidade?

Com a extrafiscalidade o Estado pode modificar a estrutura da norma tributária, sob o fundamento de atender a uma finalidade constitucional ampla (meio ambiente, política urbana, entre outras) atribuindo efeitos tributários diversos a situações que deveriam receber o mesmo tratamento, ou agravar o tratamento tributário ...