Quais são os efeitos da hipoteca?

• Podem ser objeto de hipoteca:
• I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
• II - o domínio direto;
• III - o domínio útil;
• IV - as estradas de ferro;
• V - os recursos naturais, independentemente do solo onde se acham;
• VI - os navios;
• VII - as aeronaves.

O que não pode ser hipotecado?

Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Desta feita, não podem ser hipotecados os onerados com cláusula de inalienabilidade ou os que se encontrem extra commercium (CC, art. 1.420).

Como serão pagos os credores hipotecários?

Nos termos do artigo 1.478 do Código Civil, se, no vencimento da dívida, o devedor não se oferecer para pagá-la, o credor sub-hipotecário poderá fazê-lo. Para tanto, deverá depositar a quantia, citar o devedor para pagá-la e o primeiro credor para recebê-la.

É vedada a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem?

É vedada a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem. São nulas de pleno direito as cláusulas que proíbem ao proprietário alienar o bem hipotecado ou estabeleçam o vencimento antecipado da dívida, em caso de alienação.

O que é imóvel gravado com hipoteca?

Por meio da hipoteca, o devedor disponibiliza, como garantia de uma determinada obrigação, um bem imóvel que será gravado em favor do credor. Portanto, a garantia dessa obrigação é o valor do imóvel gravado pela hipoteca, ou seja, a garantia é fundada necessariamente no imóvel.

É possível a hipoteca sobre imóvel já hipotecado?

É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência. ... A Relatora explicou que o ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado tanto na legislação processual revogada (art.

Quais são os bens passíveis de serem hipotecados?

Imóvel onde a família do devedor mora; Valor disponível na poupança que não é utilizada como conta corrente, desde que o valor existente não passe de 40 salários mínimos; Bens que não podem ser alienados e nem disponibilizados na execução para pagar o credor como, por exemplo, imóveis públicos ou tombados.

Quais são requisitos para instituição de hipoteca?

Requisitos subjetivos: Para que seja hipotecado o bem o devedor deverá ter capacidade geral para os atos da vida civil, sendo que somente aquele que pose alienar é quem pode hipotecar. Embora não seja permitida a hipoteca de coisa alheia, a lei permite que a propriedade superveniente torne eficaz desde o registro.

Quais são as características da hipoteca?

A hipoteca tem como características ser um direito real, acessório, indivisível, que recai sobre bem imóvel que pode ser do próprio devedor ou de terceiro, pelo qual o devedor mantém a posse do bem. ... Para assegurar plena e eficazmente o pagamento da dívida, a hipoteca é considerada também indivisível.

Como comprar um imóvel hipotecado?

Nesse caso, tanto o proprietário quanto o você fazem o pedido para a transição do bem. O banco, então, quita a dívida do antigo proprietário e realiza um novo empréstimo para o comprador. Dessa forma, você usa o dinheiro para realizar a compra, o antigo dono quita sua dívida e você começa a pagar tudo normalmente.

É possível hipotecar parte de um imóvel?

“Os bens em estado de indivisão, pertencentes a dois ou mais proprietários, poderão ser hipotecados desde que haja anuência de todos os comunheiros; se divisível, poderá ser dada em garantia a parte de cada um deles, porém não poderá o condômino hipotecar além do seu quinhão (CC, arts. 1.314, in fine, e 1.420, § 2º).

Qual o risco de comprar um imóvel hipotecado?

Asssim, a regra geral, por ocasião da aquisição de imóvel, que está validamente hipotecado, com o gravamente devidamente registrado, é simples: o imóvel continua vinculado ao pagamento da dívida, de modo que o comprador poderá perder o direito à propriedade do bem, caso a dívida não seja paga.

O que é um imóvel gravado?

Imóvel gravado é a aquele que possuí alguma restrição como cláusula de incomunicabilidade, inaliebilidade ou impenhorabilidade. Isso significa dizer que dependendo da cláusula o bem não pode ser vendido, doado ou penhorado.

O que é ser usufrutuário?

O usufrutuário (aquele que recebe o usufruto) tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

O que é uma hipoteca convencional?

A hipoteca convencional é aquela que se constitui por meio de um acordo de vontade do credor a do devedor da obrigação principal, pois são suscetíveis de ônus real todas as obrigações de caráter econômico, sejam elas de dar (onde a hipoteca assegurará a entrega do objeto da prestação), de fazer, ou de não fazer ( ...

Pode ter mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem?

Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art. ... Portanto, a garantia do privilégio do primeiro credor somente se efetiva mediante o registro imobiliário do título respectivo.

Pode se alienar um bem hipotecado?

O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? - sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.

O que é um pacto Comissório?

O Código Civil proíbe a estipulação do pacto comissório, que consiste na inserção de uma cláusula no contrato de alienação fiduciária permitindo a transferência da propriedade do bem dado em garantia ao credor caso a dívida não seja paga.

Quem tem a posse dos bens dados em hipoteca?

Características da hipoteca

Diferentemente do penhor, o bem dado em hipoteca fica de posse do devedor, e não do credor, ou seja, ele não é transferido.

O que deve ser observado quando da extinção da hipoteca?

HIPOTECA - EXTINÇÃO. A hipoteca extingue-se: ... Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Base: artigos 1.499 a 1.501 do Código Civil.

O que é Anticrese exemplo?

A anticrese é um instituto de Direito civil, espécie de direito real de garantia, ao lado do penhor e da hipoteca. ... Como exemplo deste direito temos o imóvel locado, que quem passa a receber o valor do aluguel é o credor até que cesse a dívida.