Quais são os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade fundamente com base na jurisprudência do STF?
Perguntado por: Lisandro Telmo de Mota | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 4.7/5 (75 avaliações)
Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve mutação constitucional do art.
Quais são os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade?
Entendimento tradicional: no controle difuso, os efeitos serão INTER PARTES e EX TUNC (retroativos). Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, é possível dar efeito ex nunc ou prospectivo(RE 197.917) – modulação dos efeitos.
Quais os efeitos do controle de constitucionalidade?
3.1 Efeitos do controle de constitucionalidade
No caso do ordenamento jurídico brasileiro os atos inconstitucionais estão, em regra, sujeitos à nulidade absoluta, com a conseqüência da desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos e, excepcionalmente, à nulidade mitigada, com eficácia ex nunc ou prospectiva.
Quais os efeitos da decisão sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo proferida em sede de controle difuso?
No controle difuso, o interessado arguirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.
Quais são as características do controle difuso de constitucionalidade?
Segundo Alexandre de Moraes[15], o controle difuso apresenta como características básicas: a) o dever de exercer o controle de constitucionalidade é comum aos tribunais de todos os graus; b) os tribunais estão obrigados a declarar a inconstitucionalidade somente pela maioria absoluta de seus membros; c) prepondera como ...
Teoria da ABSTRATIVIZAÇÃO do controle difuso - Controle de Constitucionalidade difuso
Quais as principais características do controle concentrado e do controle difuso?
428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.
O que é o controle difuso de constitucionalidade?
O sistema do controle difuso de constitucionalidade, também deno- minado controle concreto ou incidental de constitucionalidade, permite ao magistrado ou órgão colegiado analisar, no caso concreto, a compati- bilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição.
Quais são os efeitos da decisão de inconstitucionalidade?
Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.
Quais os principais efeitos da decisão proferida no controle difuso?
Quanto aos efeitos das decisões no controle difuso, ou por via de exceção, tais como aqueles decorrentes do julgamento de mandado de injunção, tem-se que a regra é que os mesmos se operem de maneira ex tunc, ou seja, de modo a alcançar o ato até a data em que a norma viciada entrou em vigor.
Quais são os efeitos da decisão proferida pelo STF erga omnes ou inter partes?
A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e "erga omnes" e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. Nesse sentido: STF.
Quais são as espécies de efeitos temporais do controle de constitucionalidade?
Proferida a sentença no controle de constitucionalidade, inexistindo menção quanto ao efeito aplicado, compreende-se que no caso, estará a se aplicar o efeito retroativo (ex tunc), sendo que para aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro (prospectivo) exige-se abordagem expressa pelo órgão julgador acerca da ...
Quais os efeitos do controle concreto e abstrato de constitucionalidade?
Segundo o Ministro Gilmar Mendes, a análise jurisprudencial revela que os efeitos de sentença declaratória de inconstitucionalidade em controle concentrado poder ser os seguintes: nulidade total da lei ou ato normativo inconstitucional; nulidade parcial; ou nulidade parcial sem redução de texto.
Quais são os efeitos do controle concentrado?
No controle concentrado, visa-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, independentemente de um caso concreto – os efeitos da decisão que declara essa “inconstitucionalidade são retroativos (ex tunc) e erga omnes, pelo que se desfaz, desde sua edição, o ato declarado ...
Quais os efeitos do controle difuso em relação aos atos passados?
No momento em que a sentença declara que a lei é inconstitucional (controle difuso-incidental), são produzidos efeitos pretéritos, que atingem a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Portanto, os efeitos, em regra, são retroativos (ex tunc) e intra partes.
Qual o objeto do controle difuso?
No controle difuso o objeto é uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo. Não é o objeto da ação principal. ... A competência na via de exceção para conhecer e decidir a constitucionalidade é do juiz ou tribunal que esteja julgando o processo principal.
Quais os efeitos da decisão em controle difuso no Brasil?
No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes.
Quais os efeitos de eventual decisão que julgue a lei estadual inconstitucional?
Efeitos da decisão
A decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.
Quais são os efeitos da decisão na ADPF?
Quais são os efeitos da decisão na ADPF? Segundo a Lei da ADPF aduz que a decisão terá eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Público. A lei também prevê que sua decisão será ex tunc, ou melhor dizendo, possui caráter retroativo.
O que é controle de constitucionalidade difuso e concentrado?
A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; B) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção. ... Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário.
Como ocorre o controle difuso?
No controle difuso existem as figuras do autor e réu, bem como também uma lide a ser resolvida pelo Estado-juiz. A controvérsia constitucional surge como uma questão prejudicial de mérito da pretensão deduzida em juízo. ... Diante desse quadro, cabe agora a análise do artigo 97 da Constituição Federal, verbis: Art.
Quem faz o controle de constitucionalidade difuso?
A Constituição Federal de 1988 adotou duas modalidades de controle de constitucionalidade: o concentrado e o difuso. O primeiro é monopolizado pelo STF, ao tempo que o segundo pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal.
Quais são as características do controle concentrado?
Isso evidencia a principal característica do controle concentrado de constitucionalidade, qual seja: a de ser exercido exclusivamente por um Tribunal ou Corte Constitucional. ... É importante destacar, também, que o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário pode ser realizado na forma preventiva ou repressiva.
São características do processo objetivo no controle concentrado?
As ações de controle concentrado também são denominadas de processo constitucional objetivo, visto que analisam a validade de normas em abstrato tendo como paradigma a Constituição. Em outras palavras, a discussão constitucional é pura e não traz a análise de direitos e interesses subjetivos.
O que é um controle concentrado?
O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.
Quais são os efeitos típicos da ADI para o caso?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. ... A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo de julgamento de ADI, indica a possibilidade excepcional de efeito ex nunc: Art.
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