Quais são os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade?
Perguntado por: Vicente Andrade de Sousa | Última atualização: 7. Mai 2024Pontuação: 4.6/5 (16 avaliações)
As decisões proferidas nestas ações têm efeitos ex tunc (anulam a lei desde a sua criação), erga omnes (valem para todos) e vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, não abrangendo, apenas, o Poder Legislativo.
Qual a eficácia e o efeito da decisão do STF no controle difuso?
O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
Quais são as características do controle difuso?
Segundo Alexandre de Moraes[15], o controle difuso apresenta como características básicas: a) o dever de exercer o controle de constitucionalidade é comum aos tribunais de todos os graus; b) os tribunais estão obrigados a declarar a inconstitucionalidade somente pela maioria absoluta de seus membros; c) prepondera como ...
Quais são os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade?
Assim, quando o pedido é procedente, ou seja, a lei é declarada inconstitucional, esta decisão tem o poder de retirar a força vinculante do preceito, declarando nulo o comando que dele emanava.
O que significa dizer que a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem efeitos erga omnes e vinculante?
1215). Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS das decisões em controle de constitucionalidade
Quando a decisão tem efeito erga omnes?
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial.
Quando a decisão do STF tem efeito vinculante?
" Nos termos dessa orientação, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal haveria de ser dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade.
O que significa o efeito vinculante na decisão proferida na ADI?
Por fim, a decisão também possui efeito vinculante, uma vez que ela vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, além de toda a Administração Pública. Contudo, ela não vincula o Poder Legislativo e nem o próprio STF.
Quais são os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade?
A decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.
O que significa o efeito ambivalente na decisão proferida na ADI?
A ambivalência entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade está relacionada ao caráter dúplice de ambas as ações, ou seja, à possibilidade de a improcedência de uma ação produzir os mesmos efeitos que a procedência da outra ação.
Quais os efeitos do controle difuso?
As decisões proferidas nestas ações têm efeitos ex tunc (anulam a lei desde a sua criação), erga omnes (valem para todos) e vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, não abrangendo, apenas, o Poder Legislativo.
Qual o efeito do controle difuso?
Quando o julgado opera controle difuso de constitucionalidade, a lei atacada não é expurgada do ordenamento. Permanece vigente, válida e eficaz, apenas não se aplica ao caso decidido, porquanto ante este foi considerada inconstitucional.
Quando ocorre controle difuso de constitucionalidade?
Quando o próprio tribunal já possuir um entendimento nesse sentido (ou seja, essa questão já foi debatida pelos membros do tribunal em momento anterior); Quando o STF já tiver um entendimento consolidado nesse sentido.
Quais são os efeitos da decisão do STF?
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ...
Quem julga o controle difuso?
Controle Judicial Difuso – O Controle Difuso é realizado por qualquer juízo ou tribunal, do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.
Qual o objetivo do controle difuso de constitucionalidade?
O controle concreto/difuso de constitucionalidade surge a partir de um caso concreto, de uma lide proposta. Sua finalidade precípua é asse- gurar direitos subjetivos.
Quais são as ações do controle difuso de constitucionalidade?
Via Difusa (via de exceção ou de defesa): Controle realizado por qualquer juiz ou tribunal (incluindo o STF), a depender das condições do caso concreto; Julgamento de qualquer tipo de ação; Trata de caso concreto, específico (a ação é proposta para discutir um direito em concreto e incidentalmente.
O que o controle de constitucionalidade difuso representa para a questão social?
O controle difuso, também conhecido como controle por via de exceção ou incidental, permite ao juiz ou ao tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição.
Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?
O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
Quais decisões tem efeito vinculante?
A eficácia vinculante está presente nas decisões liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante (CF, arts.
Quais são os efeitos da ADI?
Efeitos da ADI
Tem efeito vinculante: órgãos do Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial são obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que ela determinou. Diz-se que não se vincula o Legislativo, que pode criar novas propostas de normas sobre o mesmo tema; Art. 102, §2º e art.
Quando acontece o efeito vinculante?
As decisões definitivas de mérito adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais devem ser 5 seguidas, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo.
Quais são os efeitos da súmula vinculante?
A “súmula vinculante” impede a decisão do magistrado. Ele não mais pode decidir, porquanto decidida terá sido a matéria previamente pelo órgão judiciário superior e contra ela não poderá ele atuar, mesmo se a sua consciência jurídica assim o determinar, pena de responder por isso.
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso?
Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnese ...
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