Quais são os efeitos da ação pauliana?

1. Prejuízo para o credor;
2. Que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor ao estado de insolvência ou o tenha agravado;
3. Anterioridade do crédito, ou seja, o crédito existia antes do ato fraudulento;

Quem pode entrar com ação pauliana?

Ressalta-se que a Ação Pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior e poderá ser movida contra os diversos integrantes do ato fraudulento: O devedor insolvente; A pessoa que com ele celebrou o negócio; O terceiro adquirente que agiu de má-fé.

O que é ação pauliana novo CPC?

Modelo de ação pauliana, também denominada como ação convocatória, com o objetivo de desconstituir negócio jurídico realizado em fraude contra credores, contendo os requisitos da petição inicial com base no Novo Código de Processo Civil.

Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?

A ação revocatória atua no interesse coletivo, favorecendo toda a massa falida, enquanto a ação pauliana é somente no interesse de que a propõe. O falido não é réu na ação revocatória, o que não acontece na ação aquiliana, em que sempre será réu o devedor.

O que diz o artigo 792 do CPC?

792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que 'a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

SÚMULA N. 375-STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O que diz o artigo 158 do Código Civil?

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

O que é um devedor insolvente?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

O que é um país insolvente?

O estado de insolvência é a condição financeira de uma entidade (pessoa física ou jurídica) que não consegue pagar suas dívidas no vencimento. Isso ocorre quando os passivos excedem seus ativos ou quando ela não tem liquidez suficiente para atender suas obrigações financeiras.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que diz o art 924 do CPC?

924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Quando cabe ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

Quem pode propor ação revocatória?

"A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico.

Qual o prazo prescrição da ação revocatória?

A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Quem paga a dívida de uma empresa falida?

Com a venda dos ativos da empresa devedora, os credores têm suas reivindicações atendidas, ou seja, as dívidas devem ser pagas de acordo com os recursos levantados. Após o pagamento das dívidas, caso reste valores, estes são destinados aos acionistas.

Quem não pode falir?

Os empresários totalmente excluídos do regime jurídico da lei n. 11.105/05 nunca poderão falir ou pedir recuperação judicial.

Quando o devedor se torna insolvente?

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

O que fazer se o devedor não tem bens em seu nome?

O que fazer quando o executado não tem bens em seu nome? É possível pedir ao Juiz expedição de certidão para protestar o nome do devedor no cartório. Também é possível requerer a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD (mesma guia do Bacenjud).

Quais as consequências da insolvência?

Através da arrecadação o insolvente perde a posse de seus bens penhoráveis, representando assim em verdade a perda da disponibilidade de seu patrimônio, por vezes com a manutenção da posse, e sempre com a manutenção da propriedade.

Quanto tempo dura a insolvência civil?

Depois da sentença de declaração de insolvência segue-se a fase da liquidação da massa insolvente que, nos termos da Lei, não deve exceder um ano (12 meses) após a assembleia de credores de apreciação de relatório, sob pena de o administrador de insolvência poder ser destituído do cargo, com justa causa.