Quais são os documentos particulares?

Perguntado por: Vicente Miranda Morais  |  Última atualização: 21. April 2022
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Os documentos privados são feitos quando não tem atuação de autoridades ou oficiais públicos em suas funções. O delito de falsificação de documento privado possui o mesmo aspecto legal que o de documento público. Exemplos de documentos privados são: cartões de débito e crédito e cartões de identificação.

O que é um documento particular?

Entende-se que o documento particular (firmado por particulares, sem intervenção de funcionário público no exercício das funções), embora também possa servir de prova e dizer respeito a interesses juridicamente relevantes, já não conta com a mesma confiança pública que tem um documento público.

O que é documento particular para fins penais?

O conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal.

Quais são os documentos públicos?

O documento é considerado público, na forma e no conteúdo, quando é formatado, criado e expedido por órgão público ou funcionário público, munido de informações de interesse do Governo, como registros e certidões (passaporte, R. G., etc).

Quais são os tipos de falsificação?

Tipos de falsificação mais comuns
  • Falsificação Sem Imitação: É extremamente comum em cheques e boletins. ...
  • Falsificação De Memória: Nesse caso, o falsificador tenta reproduzir a assinatura de memória. ...
  • Falsificação por Imitação Servil: Nesse caso, o falsificador possui a assinatura original para tentar copiar.

Aulas particulares- Quais documentos utilizar?

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Quantos tipos de falsidade existe?

A doutrina aponta três espécies de falsidade. A falsidade material, quando adulterado um documento verdadeiro. Assim, em um cheque de cem reais, insere-se mais um zero, transformando-o em mil reais. Tem-se ainda a falsidade pessoal, que se refere a alguma pessoa que figure no documento.

Quantos tipos de decalque existem?

Hoje temos dois tipos de decalques. A série normal (ou convencional), que foi a primeira série que lançamos e hoje, junto com ela, a Série P... Vídeos sobre o uso e aplicação podem ser encontrados em nossa página de "vídeos".

Quais os requisitos do documento público?

Documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias.

Quais são os documentos públicos por equiparação?

Há, ainda, aqueles documentos expressamente equiparados aos documentos públicos (art. 297, § 2º, do Código Penal): os emanados de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Quais são os documentos fiscais?

Quais são os principais tipos de documentos fiscais?
  • Nota fiscal eletrônica (NF-e) ...
  • Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) ...
  • Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) ...
  • Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) ...
  • Manifesto de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e) ...
  • Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)

O que é falsificação de documento particular?

O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.

O que é o artigo 304 do Código Penal?

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

O que constitui crime de uso de documento particular falso?

Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão. É necessário que seja documento falso, não constituindo delito o emprego da fotocópia ou cópia. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de fazer uso dos documentos referidos no tipo.

Quais são os crimes próprios?

Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Podemos citar como exemplo o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art.

O que acontece se falsificar documento?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Quais são as classificações dos arquivos?

Os documentos de arquivo podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características. Baseando-se nelas, podemos classificá-los quanto ao: gênero, espécie, tipologia, natureza do assunto, forma, e formato.

Quais os crimes contra Fé Pública?

Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público.

O que são papéis públicos?

Papéis públicos são títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Tesouro Nacional. Cada título tem características específicas, sendo emitidos por diferentes prazos e em diferentes indexadores.

Quais são os crimes praticados contra a administração pública?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação. Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais.

Como fazer um documento público?

A escritura pública deve ser realizada no Cartório de Notas. Dessa maneira, as partes devem comparecer ao local com os documentos necessários. Feita a solicitação, devem ser pagos os impostos, se houver. Após, há a lavratura da escritura.

Qual a S diferença S Entre documento público e documento particular?

Em nosso Estado Democrático de Direito o documento poder ser classificado como ostensivo ou sigiloso. ... Ou seja, a real diferença entre o documento público e o particular é que o público está disponível para a ciência de todos os cidadãos e o particular e somente de ciência de seu portador ou proprietário do mesmo.

O que qualifica um documento como público e ou privado CPC?

No artigo 405, o Novo CPC aduz que o documento público faz prova da sua formação e também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou servidor declarar que ocorreram em sua presença. ... Instrumento público é espécie do gênero documento público.

Quais os dois tipos de decalque?

Falsificação por Decalque: A falsificação por decalque pode ser de 2 tipos: Direto e Indireto São processos primários e por isso o resultado é bem grosseiro.

Quais são as 4 leis da grafoscopia?

Quais são as 4 leis do grafismo?
  • 1ª lei do grafismo. “O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. ...
  • 2ª lei do grafismo. ...
  • 3ª lei do grafismo. ...
  • 4ª lei do grafismo.

Quanto ganha um perito grafotécnico?

Em média o perito grafotécnico ganha R$ 3.000,00 por uma perícia de assinatura na esfera judicial e consegue rendimentos médios de R$ 20.000,00 por mês com dedicação parcial à atividade. Nada mal para uma profissão que é bem simples de se formar e que pode ser exercida nas horas vagas, em paralelo com outra atividade.

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