Quais são os direitos educacionais dos surdos?

• Prioridade no atendimento para pessoas surdas. ...
• Acesso à informação. ...
• Direito à educação. ...
• Direito ao trabalho. ...
• Direito à saúde.

Quais as leis que tratam da Libras no Brasil do que elas tratam?

Tanto o Decreto 5.626/205 quanto a lei 10.436/2002, que tratam da Língua Brasileira de Sinais - Libras, utilizam como termo para tratamento de pessoas com perda de audição a palavra surda.

O que é a Lei 10.436 2002?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Quais são os benefícios que um surdo tem direitos?

Qual o valor de uma indenização por perda auditiva?

Um trabalhador que teve perda auditiva decorrente de acidente de trabalho por equiparação receberá indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil mais salários referentes ao período de estabilidade, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA).

Qual o grau de perda auditiva é considerado deficiente?

Art. 2º Fica estabelecido que a deficiência auditiva é a perda de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, quando considerada a média das medidas nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. Parágrafo único.

O que diz a Lei nº 14.191 2021?

Lei nº 14.191 2021 - sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

Quais as leis que deveriam garantir acessibilidade ao surdo?

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais são os direitos que o surdo tem segundo o Decreto 5626?

Mas é no capitulo VI que o decreto se insere efetivamente no direito do aluno surdo dentro das instituições de ensino, afirmando que as mesmas são as responsáveis por garantir a inclusão dos alunos, em salas de aula ou escolas bilíngues, garantindo também o atendimento educacional especializado.

Quais são as principais leis relacionadas ao conceito de igualdade de direitos dos surdos comente cada uma delas?

24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996).

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

Qual o grau da perda auditiva?

1º grau: média entre 71 e 80 dB / 2º grau: média entre 81 e 90 dB. A fala é percebida se a voz é alta e mais próxima do ouvido. Ruídos altos são percebidos. 1º grau: média entre 91 e 100 dB / 2º grau: média entre 101 e 110 dB/ 3º grau: média entre 111 e 119 dB.

Quando abrir CAT por perda auditiva?

“Ocorre que a comunicação deve ser feita também nos casos suspeitos, ou seja, sempre que um trabalhador exposto a ruído apresentar a chamada perda auditiva neurossensorial, ou tiver perda agravada de acordo com os critérios da NR-07, a CAT deve ser registrada e a exposição ao ruído no trabalho e fora dele, controlada”, ...

Como provar perda auditiva no trabalho?

Quem tem problema auditivo tem direito Auxílio-doença?

Será devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de perda auditiva, ainda que a lesão e a incapacidade laboral sejam mínimas, pois a lei não estabelece gradação de incapacidade, podendo ser mínima ou máxima.

Como conseguir aparelho auditivo pelo INSS?

Cadastro. Para estar habilitado a receber o benefício, você primeiramente precisa comprovar a deficiência auditiva. Consulte a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, pois, por meio desse recurso, você poderá realizar os exames que comprovam a necessidade do aparelho auditivo.

Qual o preço de um aparelho auditivo?

Mas de maneira geral, a faixa de preço de um aparelho auditivo básico é de R$ 3.500. Os aparelhos auditivos com mais recursos ficam em torno de R$ 15.000, e os aparelhos auditivos mais sofisticados podem chegar até R$ 30.000.

O que dispõe o Decreto nº 5.626 05 que regulamenta a Lei nº 10.436 2002?

Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.

Qual o objetivo do Setembro Azul?

As atividades do período têm o objetivo de trazer a consciência de toda a sociedade às questões sobre a luta da comunidade surda, as barreiras enfrentadas pelos sujeitos surdos, a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da acessibilidade comunicacional, da cultura surda, do desenvolvimento da identidade ...

O que regulamenta a Lei 12319?

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.