O que é evicção e quais são os seus fundamentos jurídicos?
Perguntado por: Matheus Moreira | Última atualização: 29. April 2024Pontuação: 5/5 (47 avaliações)
Evicção é uma situação contratual, prevista no Código Civil, segundo a qual o adquirente perde – de forma parcial ou total – coisa adquirida em contrato oneroso. A perda se dá pelo reconhecimento, por meio de sentença judicial, do direito anterior de um terceiro sobre a coisa adquirida.
O que é evicção e qual o seu fundamento?
O vocábulo "evicção" vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição.
O que diz o artigo 450 do Código Civil?
Resumo: O art. 450, parágrafo único, do Código Civil de 2002, determina que o preço da coisa evicta será restituído pelo alienante c o m base no valor da coisa à época da evicção. O objetivo deste trabalho é analisar criticamente esse dispositivo, tendo e m vista que o Código Civil de 1916, no seu art.
O que diz o artigo 447 do Código Civil?
447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art.
Quais são os tipos de evicção?
A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa.
AULA 16 - DA EVICÇÃO
O que se entende por evicção?
Evicção é uma situação contratual, prevista no Código Civil, segundo a qual o adquirente perde – de forma parcial ou total – coisa adquirida em contrato oneroso. A perda se dá pelo reconhecimento, por meio de sentença judicial, do direito anterior de um terceiro sobre a coisa adquirida.
Quais as regras da evicção?
Quais os requisitos para evicção? São 5 os requisitos para evicção: Perda, Onerosidade, Anterioridade, Ignorância do adquirente e sentença judicial.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Qual o fundamento da evicção e do vício redibitório?
Enquanto o vício redibitório trata de características do bem, a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Ou seja, o vício redibitório tem como efeito o direito à indenização, mas na evicção este efeito é ausente.
Qual a natureza jurídica da evicção?
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA EVICÇÃO
A responsabilidade daquele que transfere a coisa é relativa aos riscos de terceiro interferir na fruição do direito ao bem, ou seja, o turbando a posse ou propriedade. O alienante deve garantir a legitimidade do direito que transfere, não podendo este conter defeito.
Quando se dá a evicção?
A evicção ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, por uma situação preexistente (anterior) à compra.
Como é resolvida a evicção nos contratos onerosos e nos gratuitos?
A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade - doação modal ou com encargo, até o limite do encargo.
Quem é o alienante na evicção?
Na evicção, existem ao menos 3 atores: o alienante, pessoa que vende o bem; o adquirente, que é o evicto, pessoa que compra o bem, mas perde-o para terceiro; e o terceiro ou evictor, que é a pessoa que terá reconhecido o direito ao bem. O alienante responderá pela evicção, ainda que venha de hasta pública.
Quanto à evicção é correto afirmar que?
é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito?
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito? Correto, não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito. A evicção ocorre quando o comprador perde a posse do bem adquirido devido a uma decisão judicial ou administrativa, ou seja, quando é privado do direito de posse por uma ação legal.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".
O que diz o artigo 393 do Código Civil?
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
O que diz o artigo 472 do Código Civil?
Conforme o artigo 472 e 473 do Código Civil, a resilição exige a manifestação da vontade de não permanecer no contrato. A lei permite que apenas uma das partes desista, para que o contrato seja encerrado. Nesse caso, a parte desistente manifesta sua vontade de encerrá-lo, por meio do ato chamado de denúncia.
O que diz o artigo 1.581 do Código Civil?
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
O que diz o artigo 1353 do Código Civil?
1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
O que diz o artigo 571 do Código Civil?
Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
O que é garantia ou reforço da evicção?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que quer dizer a palavra esbulho?
O esbulho consiste na privação da coisa por intervenção de terceiro, contra a vontade do possuidor. Quando ocorre o esbulho, uma terceira pessoa assume o controlo material da coisa, afastando o controlo material da coisa anteriormente assegurado pelo possuidor.
O que é uma ação Redibitória?
1) Ação redibitória – ação na qual o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício (defeito) redibitório e exige a devolução do valor das prestações que já foram pagas referentes ao objeto do contrato, gerando assim o desfazimento do contrato.
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