Quais são os direitos e os deveres do superficiário?
Perguntado por: Irina Doriana Leite Mendes Moreira | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.4/5 (66 avaliações)
Quanto ao concessionário ou superficiário, podemos dar como seus direitos: i) utilizar a superfície do solo de outrem, conforme avençado; ii) usar, gozar e dispor da construção ou da plantação superficiário como coisa sua, separada da propriedade do solo; iii) onerar com ônus reais a construção ou plantação, que se ...
O que é o superficiário?
Figuram como partes: a) o proprietário, também denominado fundieiro (cede o uso do bem imóvel para outrem); b) o superficiário (recebe o imóvel, a fim de efetivar a construção ou plantação, tendo os atributos de uso e gozo).
São causas de extinção do direito do superficiário?
Será, ainda, extinto o direito de superfície nas seguintes hipóteses: i) término do prazo (nunca poderá ser perpétuo); ii) perecimento do solo; iii) desapropriação; iv) distrato; v) renúncia; vi) reunião na mesma pessoa de qualidade proprietário do solo e de superficiário.
O que são direitos de um terreno?
O Direito de Superfície é uma matéria dentro do Estatuto da Cidade e Novo Direito Civil e constituem em leis que regularizam os direitos de uso de terrenos inutilizados e desocupados por terceiros, ou seja, quando a pessoa interessada – o superficiário – ganha o direito de aproveitar uma propriedade que não é sua.
Para que serve o direito de superfície?
O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.
Aula #023 - Direitos e deveres do superficiário
O que é direito de superfície exemplo?
O direito de superfície é o ramo do direito cujo escopo é a permissão de uso de propriedade alheia sob a ação de um superficiário atribuindo-a produtividade. Um exemplo prático seria um proprietário que cede suas terras para a construção de um supermercado.
Quanto ao direito de superfície podemos afirmar que?
A superfície é o direito real que o proprietário transfere a terceiros o seu direito de construir ou plantar em sua propriedade. ... O direito a superfície pode ser gratuito ou onerosa. Será gratuito (donationis causa) quando por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
O que é comprar direitos de um imóvel?
A cessão de direitos de imóveis constitui-se pela transmissão de direitos de um determinado bem para um terceiro – o comprador. Em linhas gerais, o titular do imóvel, mediante o pagamento de quantia pecuniária, transfere ao comprador o direito de aquisição do imóvel.
O que é cessão de direitos de um imóvel?
Cessão de direito é instrumento muito utilizado para transferir direitos a outrem, neste caso de bem imóvel quando este não tem escritura definitiva (imóvel não regularizado), ou quando se deseja fazer a transmissão de direitos de sucessão ou contrato de compra e venda.
O que é direito de superfície e servidão?
Além deste aspecto, a servidão “tem como objeto a prestação de alguma utilidade ao prédio dominante, enquanto no direito de superfície, o apoio prestado pelo solo à obra ou a plantação, não é simples utilidade, mas é a própria possibilidade de existência da propriedade superficiária”[30].
São causas de extinção comuns a enfiteuse e a servidão?
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste; 2. pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por três anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias; 3.
O que é Canon superficiário?
O pagamento devido ao proprietário, que pode ser periódico ou não, denomina-se "cânon superficiário". Cuida-se também de direito real limitado sobre coisa alheia, que apresenta inegáveis vantagens sobre a enfiteuse, embora com muita analogia com esta.
Quando for extinta a concessão o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno construção ou plantação?
Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
O que é servidão no direito Civil?
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
O que é desapropriação com pagamento em títulos?
Essa modalidade de desapropriação constitui uma faculdade do Poder Público após decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. ...
Quem é o dono do solo?
O proprietário do solo e seus direitos na pesquisa e exploração de minerais. Conforme a Constituição da República de 1988, o solo e subsolo de um terreno pertencem à União.
Quem paga a cessão de direitos?
Formalmente, é o cedente quem paga esta cobrança, mas isso pode ser negociado com o comprador”, afirma Diovano.
Quando usar contrato de cessão de direitos?
Em se tratando de bem imóvel, em geral, a Cessão de Direitos poderá ser utilizada em dois casos: (i) Quando não há escritura definitiva do imóvel, ocasião em que o Cedente venderá ao Cessionário o direito de compra sobre referido bem, e; (ii) Nos casos em que se transmite os direitos proveniente de sucessão, enquanto o ...
Como funciona direito de imóveis?
O direito imobiliário é a área dodireito que rege a compra, o uso e a venda de terrenos. É a lei que governacomo as pessoas adquirem imóveis à venda em Belo Horizonte, por exemplo, e oque podem fazer com a propriedade que possuem. A lei reconhece três tipos depropriedade: a pessoal, a intangível e a real.
Qual a diferença entre cessão de direitos e doação?
Se for doação com encargos, “é necessária cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento”. Já a cessão de uso corresponde à “transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão a outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo”.
Quando devo usar cessão de direitos e quando devo usar contrato de compra e venda?
A cessão de direitos é uma alternativa antes de efetivar a compra e venda, em que o vendedor dá o direito de compra a alguém específico. Então acontece quando o vendedor (chamado cedente) repassa ao comprador (chamado de cessionário), os direitos sobre o bem (móvel ou imóvel).
Quais os modos de constituição do direito de superfície?
direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
O que vem a ser o direito de superfície de um exemplo ilustrativo?
Sendo assim, o direito de superfície é uma suspensão ou interrupção da eficácia do principio da acessão. Um exemplo ilustrativo é a concessão do terreno em que foi construída Cartago que foi o primeiro caso de direito de superfície.
Quanto a enfiteuse é correto afirmar?
A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao ...
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