Quais são os direitos dos alunos?

• Os direitos dos estudantes. ...
• I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ...
• II - direito de ser respeitado por seus educadores; ...
• III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

• ser tratado com respeito e cortesia por todo o pessoal do Estabelecimento;
• usufruir de todos os benefícios de caráter educativo, social e recreativo proporcionados pelo Estabelecimento, obedecidos os requisitos previamente determinados;

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
• Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
• Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
• Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
• Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.

• Dever de respeitar as normas da escola;
• dever de comparecer regularmente às aulas;
• dever de submeter-se a processos avaliativos;
• dever de zelar pelo patrimônio público da escola;
• dever de entregar, nas condições em que recebeu, o material didático, no final do ano letivo;

Quais são os deveres de um aluno?

Comparecer pontualmente às aulas, provas e outras atividades programadas. 2. Executas as tarefas designadas pelos professores e direção. ... Tratar com respeito os professores, funcionários e colegas.

É direito do aluno saber a nota?

O aluno (ou seu responsável, quando menor) tem direito às informações de sua vida acadêmica envolvendo rendimento, notas, avaliações e número de faltas. ... Já nos casos das escolas particulares as informações verbais e/ou pela Internet têm que ser gratuitas.

O que é vedado ao aluno?

fumar nas dependências do estabelecimento de ensino; ... utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino e aprendizagem; XIV. danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionários e professores; Page 2 XV.

Quais são os direitos dos professores?

No artigo 67 da LDB, são os seguintes direitos assegurados aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial profissional; d) Progressão funcional ...

O que é um direito?

Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. ... A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por (direito subjetivo).

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.

Qual é a lei que ampara o professor?

A Lei nº 5.531 cria medidas de proteção para o professor, servidor e empregado da educação e assegura a autoridade desses profissionais na sala de aula. ... Se houver ameaça ou violência contra o profissional, a direção da escola poderá afastar o professor até que o risco termine.

Quais os direitos do professor durante a pandemia?

O MPT ensina: a escola deve preparar o professor, com equipamento e treinamento, para dar as aulas remotas; deve respeitar horário de trabalho e horário de pausas, deve respeitar o direito autoral e a privacidade do professor.

O que o professor não pode fazer?

É vedado ao professor?

319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. Art. ... 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.

É vedado aos pais ou responsáveis interferir no processo pedagógico?

cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber. Aos pais ou responsáveis é vedado: ... tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, no âmbito do estabelecimento de ensino; II.

Qual lei que proíbe professor segurar aluno depois do sinal?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

É direito da criança estudar perto de casa?

Lei estabelece que crianças terão direito de estudar em escolas próximas de casa. ... O texto assegura “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade."

É possível reprovar em 2021?

O documento prevê ainda a possibilidade de antecipar o início do ano letivo 2021. O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (7) um parecer que recomenda que escolas públicas e privadas evitem a reprovação dos estudantes neste ano por causa da pandemia do coronavírus.

Quem não fizer aula online vai reprovar 2021?

O ministro da Educação, Rossieli Soares, entrega para integrantes do Conselho Nacional de Educação, o documento da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio. Segundo ele, nenhum aluno será reprovado por desempenho. ...

Quais são os deveres de um professor?

Quais são os direitos dos professores que transcendem a legislação trabalhista?

Constatou-se que o professor é detentor do direito ao adicional noturno, quando lavorar depois das 22h00min; que deve ser remunerado pelo tempo “livre” entre a espera de uma aula e outra (chamadas “janelas”); que o tempo posto à disposição da instituição de ensino, seja para reuniões, atender alunos, fora do horário de ...

O que a lei diz sobre aulas online?

Conselho de Educação permite aula remota até fim de 2021 no ensino básico e no superior. ... A adoção de carga horária a distância, no entanto, fica a critério de cada rede de ensino ou instituição. O documento amplia as normas excepcionais de atendimento educacional por causa da Covid-19.

Quem cuida dos direitos dos professores?

No intuito de garantir melhores condições de trabalho para os professores e professoras e os seus direitos, o Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica orientando a fiscalização do trabalho dos professores e professoras do País todo.

O que diz a lei 9394 96 sobre a formação docente?

A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.