Quando o réu é citado por edital?
Perguntado por: Joana Vera Barros Amaral Neto | Última atualização: 6. März 2025Pontuação: 4.6/5 (53 avaliações)
Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.
O que acontece com o réu citado por edital?
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Como funciona ser citado por edital?
Nessa espécie de citação, após esgotadas as tentativas de se encontrar o réu, o juiz ordena a publicação de um EDITAL DE CITAÇÃO no órgão oficial responsável e também em jornais de grande circulação, concedendo ao acusado prazo de 15 dias para o comparecimento em juízo.
O que significa réu revel citado por edital?
Indica que um juiz ou uma juíza decidiu paralisar o andamento do processo, porque o acusado, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado.
Quando se efetiva a citação por edital?
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses previstas no CPC, ou seja, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos ...
O QUE ACONTECE APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL?
Quanto tempo dura a citação por edital?
Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. A proposta também reduz o prazo para que a citação por edital seja considerada realizada. Em vez do atual prazo, que varia de 20 a 60 dias, o juiz poderá estabelecer de 10 a 30 dias, a contar da primeira publicação do edital.
O que acontece se o réu não for encontrado?
Conforme já dito em linhas acima o pior efeito em caso do Poder Judiciário não encontrar o acusado para responder a Ação Penal que tramita em seu desfavor é a decretação de sua prisão preventiva sob o entendimento de que ele está foragido.
O que acontece quando o réu é citado por edital e não apresenta defesa no prazo legal?
No processo penal brasileiro, se o réu é citado por edital e não comparece, nem constitui advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
A Revelia acontece quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Ou seja, é a ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
O que acontece quando uma das partes não se manifesta?
“O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.
Quando é nula a citação por edital?
É nula a citação por edital, quando não estão presentes os requisitos elencados no art. 231 do CPC . Retornado o AR negativo, devem ser esgotados todos os meios ordinários de tentativa de localização dos réus.
O que fazer quando o réu foge da citação?
Nos termos do art. 362 do CPP , verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil.
Quando não cabe citação por edital?
Citação por edital é nula quando ainda há endereço a ser diligenciado.
É possível reverter a revelia?
É possível reverter a revelia? Em partes, é possível. O réu poderá constituir advogado e ingressar no processo ao qual foi citado, entretanto, estará limitado a agir conforme a etapa processual em que a ação se encontra.
Qual é a pena de revelia?
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Neste cenário, a pena de revelia surge da ausência de contestação e resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.
Quais são as consequências da revelia?
Assim, a aplicação da revelia ao réu não torna o autor como o vencedor da lide de forma automática, nem gera a procedência do pedido. O magistrado pode extinguir a ação sem julgamento do mérito por causas como a ilegitimidade da parte autora ou a falta de consequências jurídicas, por exemplo, dos pontos narrados.
Quando o réu revel pode produzir provas?
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
Quando o réu é revel precisa ser intimado da sentença?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
O que acontece quando o réu perdeu o prazo da contestação?
O que acontece se o advogado perde o prazo? Já o projeto de lei estabelece sanções que vão desde a advertência, censura e multa até a suspensão e interdição do exercício profissional. Pelo texto, a perda de prazo poderá levar inclusive à exclusão do advogado da OAB, no caso de reincidência de suspensão.
Qual a possibilidade do réu não ser encontrado E o processo não ser suspenso?
Não se apresentando o réu para ser interrogado, mas constituindo defensor, o processo não é suspenso. Se comparece, é interrogado, e se depois não mais é encontrado, ainda que não constitua defensor, o processo não é suspenso. Dá-se a revelia - art. 367.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
Quando começa o prazo para defesa no caso de citação por edital?
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo Juiz (art.
O que fazer quando o réu muda de endereço e não informa?
Se o réu mudar de endereço e não comunicar o novo à Justiça, você será considerado intimado de todos os atos subsequentes do processo, ou seja, não receberá mais comunicações.
É possível a citação por WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
Quantas vezes deve ser publicado o edital de citação?
Conforme previsto no art. 232 do CPC , o edital de citação deve ser publicado uma vez no órgão oficial e, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, sob pena de nulidade do ato citatório.
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