Quais são os direitos do locador?

Perguntado por: Laura Vera de Ribeiro  |  Última atualização: 4. April 2022
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8 direitos do locador
  • Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou. ...
  • Obter o pagamento do aluguel em dia. ...
  • Solicitar o despejo e garantias. ...
  • Ser notificado com aviso prévio sobre mudança. ...
  • Estar ciente sobre o que acontece no imóvel durante a vigência do contrato.

Quais são os direitos de um locatário?

  • Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
  • Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
  • Preferência de compra. ...
  • Sublocar o imóvel. ...
  • Indenização por benfeitorias. ...
  • Devolução do imóvel a qualquer tempo. ...
  • Comprovantes de pagamentos. ...
  • Pagamento de taxas administrativas.

O que o locador deve pagar?

Em linhas gerais, o locador - segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é o responsável por todas as despesas relacionadas aos danos causados na estrutura, ficando para o locatário os gastos com manutenção e conservação do imóvel - porém, há exceções.

Qual Lei protege o locador?

A Lei n° 8.245, chamada de Lei do Inquilinato ou Lei das Locações, estabelece uma série de normas pertinentes à locação de imóveis urbanos. Essa lei protege o locatário (inquilino) de possíveis abusos e também resguarda o locador (dono) na preservação de seu bem.

Quais os direitos do proprietário?

Quais sãos os direitos do proprietário?
  • Receber o imóvel conservado. ...
  • Liberdade para cobrar multas em caso de atrasos. ...
  • Entregar um imóvel em ótimo estado. ...
  • Ser transparente com o pagamento do aluguel. ...
  • Pagar todas as taxas. ...
  • Fazer vistoria do imóvel. ...
  • Cumprir com o contrato.

Direitos do Locador

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O que é de responsabilidade do proprietário?

A responsabilidade do proprietário do imóvel inclui ações que são definidas no momento do contrato de aluguel do local, como pagamento de contas, reparação de danos e definir quais as responsabilidades do inquilino. Essas obrigações também são chamadas de benfeitorias.

O que é responsabilidade do proprietário?

Ela define, basicamente, que uma pessoa tem a obrigação de reparar os danos causados a outras. ... Dessa forma, a responsabilidade civil do proprietário de imóvel define em que casos caberá ao dono reparar os danos causados e pagar a conta, e quando essa obrigação será do inquilino.

O que diz a Lei 12112?

Em síntese, a Lei do Inquilinato determina que, após o término do prazo contratual, caso o locatário permaneça no imóvel, sem resistência do locador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?

Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições pré-existentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Em outras palavras, o locador - proprietário, se responsabiliza pelos reparos de todos os itens estruturais do imóvel.

Quem deve pintar o imóvel?

“Pintura, furos, abertura de paredes, colocação de grades, alarme, poda de árvores e qualquer outra alteração deve ser autorizada pelo locador. Caso contrário o inquilino está sujeito a receber multas e as punições previstas no contrato”, explica.

Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?

No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.

Qual é o tempo dado ao inquilino para sair do imóvel?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Quem conserta vazamento inquilino ou proprietário?

De acordo com a lei, é obrigação do locador entregar o imóvel em perfeitas condições de uso. Por isso, caso o novo inquilino perceba a presença de vazamentos e infiltrações, o proprietário deve ser acionado para providenciar os reparos.

Quem é responsável por reparos em imóvel alugado?

“O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga”, destaca Freitas.

De quem é a responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica locador ou locatário?

Em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador.

O que diz a nova lei do Inquilinato?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.

O que diz a lei 8.245 1991?

1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).

Como ficou a lei do Inquilinato na pandemia?

2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a ...

O que é responsabilidade do inquilino é do proprietário?

O princípio utilizado pela Lei do Inquilinato é que o inquilino deve entregar o imóvel alugado como quando ele alugou. Para isso, sugerimos manter o imóvel conservado, cuidando dele durante a locação como se fosse o dono do imóvel. Assim, o inquilino que reside nele pode manter, também, o próprio conforto.

Quais os direitos e deveres do inquilino e do proprietário do imóvel?

Deveres e direitos do inquilino
  • pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;
  • cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;
  • reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;

O que é mês a vencer?

Mês à vencer o sistema entende que a competência do boleto é para o mês anterior, ou seja, o locatário paga depois mora.

O que acontece quando acaba o contrato de aluguel?

O inquilino que está encerrando um contrato de locação antes do prazo determinado, precisa pagar a multa por quebra contratual definida no documento. ... Assim, o locatário pode devolver o imóvel a qualquer momento sem necessidade de pagar nada mais por isso, além do aluguel e taxas do mês de sua saída da propriedade.

É permitido cobrar aluguel adiantado?

20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ... O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art.

Como funciona 1 mês de aluguel adiantado?

Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada.

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