Quais são os direitos de um inquilino?

• Direito de preferência na aquisição do imóvel durante o prazo de 30 dias, inclusive nas mesmas condições da oferta, quando o locador colocá-lo à venda;
• Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado;

• Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
• Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
• Preferência de compra. ...
• Sublocar o imóvel. ...
• Indenização por benfeitorias. ...
• Devolução do imóvel a qualquer tempo. ...
• Comprovantes de pagamentos. ...
• Pagamento de taxas administrativas.

É permitido cobrar aluguel adiantado?

20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ... O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art.

Como funciona 1 mês de aluguel adiantado?

Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.

O que diz a nova lei do Inquilinato?

O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial. ... Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Qual o direito do inquilino quando o proprietário pedir o imóvel?

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.

O que o inquilino não pode fazer?

É importante esclarecer que o inquilino não pode realizar nenhuma modificação externa ou interna da propriedade sem prévio consentimento do dono do imóvel. Se for preciso fazer alguma reforma que altere a estrutura da construção, é necessário pedir autorização expressa ao proprietário.

Quem mora de aluguel pode tomar a casa?

Inquilino não pode "tomar" o imóvel. Não existe usucapião em imóvel que reside por contrato de locação seja escrito ou verbal.

O que mudou na Lei do Inquilinato com a pandemia?

Diante desta realidade, a Câmara Federal reagiu e, dia 18 de maio, os deputados aprovaram o projeto de lei 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Mais que isso, o PL suspende todos os atos neste sentido praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles que já foram concluídos.

Como ficou a Lei do Inquilinato na pandemia?

2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a ...

Qual é a Lei do Inquilinato em vigor?

A atual Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09) acaba de completar três anos de vigência. ... Pela lei anterior, o inquilino podia adiar a devolução do imóvel por até três anos. Hoje, a Justiça pode conceder a ordem de despejo em 15 dias, tendo o locatário 30 dias para sair.

Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato?

O artigo 59, inciso IX da lei de locações diz que, caso voce não tenha pedido nenhuma garantia para o contrato (fiador, três meses de caução, seguro e etc) e o inquilino não pagar o aluguel você pode pedir o despejo dele com liminar judicial para desocupação do imóvel em 15 dias.

Como tirar um inquilino que incomoda?

1 – Solicitar ao morador (sendo menor, os pais ou responsáveis) causador do barulho que diminua ou evite gerar o ruído; 2 – Não logrando êxito, solicitar apoio ao síndico e registrar no livro de ocorrências do prédio.

Pode despejar inquilino em 2021?

Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. ... A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda.

Quem paga aluguel adiantado?

O pagamento adiantado do aluguel significa que o inquilino primeiro irá pagar o aluguel para depois utilizar o mês pago. Nesse caso, que se enquadra em contratos sem garantia, o pagamento antecipado é feito até o 6^oo dia útil do mês de uso.

Como funciona depósito antecipado aluguel?

Como funciona o depósito caução? O locatário paga o valor de até três aluguéis para o locador no momento do fechamento do contrato de aluguel. Este valor deve ser depositado em uma conta conjunta e deve ser devolvido com juros após o fim do contrato de aluguel.

O que é o mês vincendo?

É pago ao final do decurso de tempo ou término do prazo, normalmente mensal, nas obrigações sucessivas. A obrigação VINCENDA é aquela cujo prazo de pagamento chegará ao fim, mas ainda não se ultimou. São as que estão por vencer ou quase vencendo: dívidas, juros, contratos, acordos cujo prazo está prestes a terminar.

Pode cobrar caução e aluguel antecipado?

Você sabia que o LOCADOR não pode exigir que você pague um mês de aluguel antecipado e mais uma garantia como caução ou fiador para fechar o contrato de locação? ... Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução.

É sabido que cobrar adiantado o aluguel é proibido por Lei em que situação especial essa cobrança antecipada é permitida fundamente?

É vedado cobrança de aluguel antecipado quando contrato prevê garantias. O contrato de locação que é regido pela Lei 8.245/1991 e alterado em partes pela Lei 12.112/2009, traz a previsão de garantias que podem ser cobradas pelo locador no momento da assinatura do contrato.

É o único caso em que o locador pode exigir o pagamento antecipado?

O art. 42 da Lei do Inquilinato determina que o locador pode exigir do locatário o pagamento antecipado do aluguel, ou seja, garantir com que o pagamento se dê antes do início do mês da locação; Caso o locatário não realize o pagamento do aluguel, o locador consegue retirar o imóvel via liminar.