Quais são os desafios para respeitar o ECA?
Perguntado por: Beatriz Madalena Costa | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.8/5 (55 avaliações)
- Tornar a lei conhecida e resistir a ataques.
- Prioridade de investimentos.
- Pleno funcionamento de Conselhos.
- Educação e saúde.
- Territorialidade e desigualdade.
Quais os principais desafios do ECA?
O promotor lembra que, passados 31 anos, o maior desafio é garantir o cumprimento do ECA em sua integralidade. “Trata-se de uma legislação com reconhecimento internacional, por prever a proteção integral das crianças e adolescentes.
Por que o ECA não é respeitado?
"Esses cortes e a falta de atenção ao ECA têm ampliado as desigualdades sociais e gerado mais pobreza para as crianças, adolescentes e seus familiares", analisa Alves. Moreira também ressalta a incapacidade do Estado em atender demandas protetivas do público infanto-juvenil.
Quais os desafios para a efetivação das leis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente argumente sua resposta?
“O maior desafio é a implementação dos direitos de forma antecipada e universal, a partir de políticas públicas abrangentes, considerando que ainda estamos dependendo, em muitas ocasiões, da judicialização para alcançar tal efetividade, o que contraria os próprios princípios do ECA.
O que poderia ser feito para por em prática efetivamente o ECA?
Maioridade penal
Podem ser aplicadas, por exemplo, medidas de advertência, reparo do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional. Neste sentido, a advogada afirma o Estatuto é uma legislação bastante avançada.
ECA - ATUALIZADO E COMENTADO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI Nº 8.069 de 1990
O que pode melhorar no ECA?
Deve se pensar primeiro no bem-estar da criança e fazer o máximo para que ela aproveite a infância, que é um período muito curto. A prioridade deveria ser resolver essas situações o mais rápido possível”, afirmou. Para ela, falta investimento e vontade política para que o Estatuto consiga melhorar onde vem falhando.
Como garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente?
De acordo com o Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser desenvolvida por meio da articulação entre ações governamentais e não governamentais, envolvendo os três níveis de governo federal, estadual e municipal.
Quais os principais avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe para os Cuidados da Infância no Brasil?
Entre os avanços importantes conquistados pelo ECA, estão: A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017. Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.
Quais são os principais pontos do ECA?
- Vida;
- Saúde;
- Liberdade;
- Respeito;
- Dignidade;
- Convivência familiar e comunitária;
- Educação;
- Cultura;
Qual o problema mais urgente da infância no Brasil hoje?
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 32 crianças e adolescentes são assassinados todos os dias no Brasil. A alta exposição de menores à violência é uma das principais falhas de implementação do ECA, segundo um de seus idealizadores.
O que é e para que serve o ECA?
1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
O que garante o ECA?
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Do Direito à Vida e à Saúde.
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Quais são os artigos mais importantes do ECA?
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ...
Qual a principal lei do ECA?
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
Quais mudanças significativas o ECA trouxe ao cenário da infância e adolescência no Brasil?
A partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu-se que toda criança e adolescente, independentemente da situação econômica, familiar e origem étnica, por exemplo, são pessoas que, além de gozar de todos os direitos fundamentais, em razão da fase peculiar de pessoa em desenvolvimento em que se ...
Quais as principais mudanças no ECA?
Foram feitas três alterações: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, uma semana de prevenção da gravidez na adolescência e a modificação da idade mínima para viagens sem autorização dos pais.
Quais as mudanças que o ECA propõe para essa nova política de atendimento?
Quando falamos em mudança de gestão o ECA estabelece dois princípios básicos para a política de atendimento à infância e à adolescência: a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de suas representações organizativas.
Como você faz para garantir que seus direitos sejam cumpridos?
A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, através de tratados internacionais que nada mais são do que acordos entre os países que se comprometem a cumprir regras específicas. Eles podem ser elaborados por meio de pactos, cartas, protocolos, convenções ou acordos.
O que deveria ser proibido no ECA?
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Quais são os principais direitos e deveres do ECA?
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
O que o ECA defende?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Qual é o primeiro direito garantido as crianças?
Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança.
O que é proteção integral ECA?
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
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