Quais são os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?
Perguntado por: Neuza Coelho de Silva | Última atualização: 29. Januar 2025Pontuação: 4.5/5 (19 avaliações)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Por exemplo, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, do art.
Quais crimes cabem no Juizado Especial Criminal?
b) Crimes: Ameaça; Lesão corporal; Desobediência; Dano; Ato obsceno; Comunicação falsa de crime ou contravenção; Exercício arbitrário das próprias razões; Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
As Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos. As demais regras referentes aos Juizados Criminais estão previstas do artigo 60 em diante na lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95.
Quando um crime vai para o Jecrim?
Quando cabe o JECRIM? Como foi dito acima, o JECRIM tem competência para julgar crimes de menor potencial ofensivo, onde a pena máxima seja de até 2 anos.
Como saber se o crime e do Jecrim?
Juizado Especial Criminal
Diz o texto da Lei 9.099/1995, em seu artigo 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."
COMPETÊNCIA DO JECRIM, QUAIS CRIMES DEVEM SER JULGADOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O que acontece no Juizado Especial Criminal?
O objetivo do Juizado Especial é propiciar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, aplicando penas restritivas de direitos ou pena de multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.
Qual a pena máxima no JECRIM?
O parâmetro definidor da competência do Juizado Especial Criminal reside na pena máxima cominada ao delito. O preceito secundário do art. 7.º da Lei n. 8.137/90, conduta típica imputada aos indiciados, é apenado com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Quando é cabível a queixa-crime?
A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.
Quais ações podem ser ajuizadas no Juizado Especial?
- Acidentes de trânsito;
- Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
- Cobrança e execução de notas promissórias.
- Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
- Cobranças por prestação de serviços.
- Despejo para uso próprio;
Qual das infrações abaixo é de competência de julgamento dos Juizados Especiais Criminais?
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Quais crimes não cabem flagrante?
Assim, por exemplo, não se prende em flagrante nos seguintes casos: lesões corporais leves, dano, constrangimento ilegal, ameaça, crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria), desobediência, desacato, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação do sossego alheio, jogo de azar ...
Precisa de advogado no Juizado Especial Criminal?
O Juizado Especial Cível (JEC) recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários-mínimos (R$ 26.400,00).
Tem custas no Juizado Especial Criminal?
"NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INICIAL DE CUSTAS.
O que não cabe no Juizado Especial?
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.
Como abrir um processo no Jecrim?
- 1ª Etapa: elabore a petição (pedido por escrito) Elabore a petição inicial, que é o pedido do processo. ...
- 2ª Etapa: cadastre-se no sistema. Passo a passo. ...
- 3ª Etapa: peticione eletrônicamente. Após acessar o sistema, na opção Município, siga as seguintes orientações:
Quais crimes com pena máxima de 2 anos?
Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.
Quando é competência do Juizado Especial?
Qualquer que seja o tipo de causa ou de ação, dentro do processo de conhecimento, desde que não ultrapasse o teto de quarenta vezes o salário mínimo, caberá no Juizado Especial.
Como saber qual o Juizado Especial competente?
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
O que pode ser considerado Pequenas Causas?
Pequenas causas: o que é? Popularmente conhecido como pequenas causas, o Juizado Especial Cível é um órgão do poder judiciário que serve para julgar causas mais simples.
Quais os crimes que dependem de queixa-crime?
- crimes de responsabilidade do funcionário público;
- calúnia;
- difamação;
- injúria;
- exercício arbitrário das próprias razões;
- dano qualificado;
- introdução ou abandono de animais em propriedade alheia;
- esbulho possessório de propriedade particular;
Como saber se o crime é de ação penal privada ou pública?
Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra).
Qual a diferença entre queixa-crime e representação criminal?
Em resumo, a representação criminal é uma condição para que o Ministério Público exerça a ação penal, enquanto a queixa-crime é o exercício direto do direito de ação penal pela vítima.
O que acontece na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal?
A audiência preliminar é a primeira audiência. É a oportunidade que os envolvidos no fato delituoso têm para chegar a um acordo entre si, fazendo uma composição civil, ou com o Ministério Público, fazendo uma transação penal.
Qual o prazo para apresentar defesa no Juizado Especial Criminal?
Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisão do juiz.
Qual defesa contra Queixa-crime?
Ação penal.
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