Quais são os crimes contra a ordem tributária?

• omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Qual das alternativas traz uma hipótese de crime contra a ordem tributária?

° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: Comentário: trata-se de crime material cujo resultado é a efetiva supressão ou redução do tributo devido. Conduta composta pela supressão ou redução acrescida de fraude.

O que é artigo 71?

71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]

Quem apura crimes contra a ordem tributária?

1) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988.

São crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária?

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo; patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária previstos na lei n 8.137 1990 é correto afirmar?

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar: A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada. "A supressão ou redução de tributo" contemplado no art.

O que investiga a Delefaz?

Um dos principais trabalhos desenvolvidos pela Defaz são as investigações que têm propiciado ao Estado a recuperação de ativos financeiros, decorrentes de desvios de dinheiro público, além das investigações de crimes contra a administração pública, ordem tributária e os delitos correlatos, como fraudes e corrupção ...

Como funciona a sonegação de impostos?

Sonegar significa, objetivamente, esconder ou omitir algo de alguém. No caso dos impostos, a sonegação acontece quando uma pessoa ou empresa oculta dos órgãos governamentais informações sobre rendimentos ou atividade econômica praticada.

Quando cabe ANPP?

O ANPP pode ser proposto "desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Ele não é cabível para reincidentes e prevê prestação de serviços comunitários e pagamento de multa.

O que diz o artigo 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O que é intra jornada de trabalho?

O intervalo intrajornada é uma pausa que o trabalhador tem direito ao longo de sua jornada de trabalho para o descanso e alimentação. O mais comum, em uma jornada de trabalho de 8 horas, é que o trabalhador tenha essa pausa para o horário do almoço ou jantar.

O que é intrajornada e interjornada de trabalho?

Enquanto o intervalo intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, o interjornada é o tempo decorrido entre o término de uma jornada e o início de outra.

Qual das alternativas traz uma hipótese de situação agravante ao se fixar a pena de multa?

Tal previsão está contida no art. 68, § 1, da Lei 4.502/64, que traz o rol de situações agravantes na aplicação da pena de multa. Resposta correta B. Reincidência.

Quanto é sonegação de impostos?

Fica estabelecido que a sonegação de impostos aconteceu por má fé do contribuinte quando a Receita Federal descobre a sonegação. Neste caso, entende-se uma intenção do contribuinte em fraudar os dados por interesse próprio e a multa pode chegar a 75% do valor total sonegado, mais os juros de mora.

Como provar sonegação de impostos?

Os que sejam réus em processos relativos a crimes contra a ordem tributária (sonegação) devem proteger-se com provas adequadas que possam auxiliá-los, a começar dos documentos oficiais, notas, perícias extra-judiciais etc.

Quanto é a multa por sonegar imposto?

A multa por não declarar Imposto de Renda é fixada em 75% sobre o valor do imposto devido e pode, ainda, ser duplicada para 150%, caso comprovado fraude ou tentativa de ocultação de dados.

Para que serve a delegacia de Defesa Institucional?

f) acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

O que significa prestar esclarecimentos na delegacia?

A intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia ocorre quando existe uma investigação ou inquérito policial em andamento, aberto a partir de uma notícia-crime (boletim de ocorrência ou requerimento), com o intuito de identificar indícios de materialidade e de autoria de um delito através da apuração dos ...

Quantos crimes são previstos na Lei 8.137 90?

A referida norma consagra mais de 30 (trinta) tipos penais. A fauna, a flora, o patrimônio cultural, todos encontram amparo nessa legislação. Outra lei importante é a que trata dos crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90), sendo inúmeras as espécies delitivas descritas.

Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Qual o conceito de lançamento tributário?

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...