Quais são os casos de dispensa de licitação?

• #1 Rol exemplificativo.
• #2 Comprovação da exclusividade no fornecimento.
• #3 Empresário exclusivo.
• #4 Serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
• #5 Credenciamento.
• #6 Aquisição ou locação de imóvel.

Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Há de se elucidar que “dispensa” e “inexigibilidade de licitação” não são a mesma coisa. A dispensa constitui-se de hipóteses em que a licitação seria viável, mas a Administração Pública optar por não realizar o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível.

É inexigível a licitação quando?

Licitação inexigível: ocorre quando a competição é inviável, seja em razão da natureza do serviço ou da qualidade do profissional.

Quais os tipos de inexigibilidade?

Qual é a diferença entre a licitação dispensada e a licitação inexigível?

Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível

Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar. Por fim, nos casos de inexigibilidade de licitação o administrador também não pode licitar, pelo simples fato de não haver competição ao objeto a ser contratado.

O que justifica a inexigibilidade de licitação?

Nessa toada, a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contedores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.

Como funciona a dispensa na nova Lei de licitações?

O processo licitatório só é dispensável em casos específicos e ocorrem em: situações de emergência, inviabilidade de competição, ou para contratação de pequeno valor, entre outros. Por falar em valores, estes foram atualizados para o ano vigente de 2023.

O que é dispensa de licitação Lei 14133?

Trata-se de uma exceção ao dever de licitar que, como tal, deve receber interpretação restritiva. Logo, só será possível deixar de licitar à medida em que avaliado adequadamente o montante envolvido, de forma que não se justifique o “custo de transação” do certame, autorizando a dispensa em razão do valor.

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.

São casos de licitação dispensável exceto?

Questão Procurador/Consultor (Legislativo) São casos de dispensa de licitação, EXCETO. casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Qual a diferença de dispensa de licitação e compra direta?

A dispensa de licitação permite que o órgão público realize uma contratação direta sem a necessidade de realizar um processo formal de licitação, isso acontece quando a licitação é inviável ou desnecessária para a contratação.

Qual o valor da dispensa na nova lei de licitação?

Ocorre que a Nova Lei trouxe um dispositivo muito importante, previsto no art. 182, permitindo que a cada ano o Poder Executivo atualize esses valores. Assim, para o ano de 2024, os valores são R$119.812,02 e R$59.906,02 respectivamente.

Qual o valor da dispensa de licitação?

75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 (atualizados pelo Decreto nº 11.317/2022), os quais autorizam a dispensa de licitação para: contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e.

Qual o limite para inexigibilidade?

Consoante Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor atualizado constante do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21 é de R$ 57.208,33.

Qual o valor máximo de uma inexigibilidade?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.

Em qual situação se configura a dispensa de licitação conforme o Art 24 da Lei 866 1993?

De acordo com Lei n.º 8.666/93, a licitação é dispensada (ou dispensável) no caso de alienação de bens móveis e imóveis, conforme disposto no art. 17, e também nas hipóteses descritas no art. 24. Em todos os casos, configura-se a viabilidade de competição, o que torna a licitação possível.

Quando usar inexigibilidade?

O que é inexigibilidade? Antes de entrar a fundo na nova lei, é importante relembrar o que é inexigibilidade. Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.

O que é contratação direta por dispensa e inexigibilidade?

São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência.

Quando o ETP é dispensado 14133?

A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Pode usar as duas leis de licitação?

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra.

O que não precisa de licitação?

Situações de emergência: guerras, calamidade pública, grave perturbação da ordem ou em obras para evitar desabamentos, por exemplo. Fraude: sempre que forem apuradas fraudes em um processo licitatório, o poder público pode ficar dispensado de licitação, desde que respeitado um prazo mínimo.