Quais são os atos processuais que podem ocorrer durante as férias?

• As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver (art. 212, § 2º)
• A tutela de urgência.

Em que dias e horários devem ser realizados os atos processuais?

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1^oSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Em que casos os atos processuais são praticados em segredo de justiça?

Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. ... A regra é a publicidade dos processos, limitando-se aos casos previsto em Lei.

Qual é a ordem dos atos processuais?

Os atos processuais podem ser praticados pelas partes do processo, pelo juiz e auxiliares da justiça. ... Entretanto, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo, quais sejam, interrogar as partes, fazer inspeção judicial e tomar depoimento de testemunhas.

Como são divididos os atos processuais?

370), os atos processuais podem ser classificados da seguinte forma: a) atos dos órgãos judiciários (juiz e auxiliares) e atos das partes; b) atos simples e complexos. Por outro lado, na classificação de Silva e Gomes (2006, p.

Quais são os atos processuais das partes?

O Código de Processo Civil define os atos das partes como consistentes em declarações unilaterais (praticados sem necessitar da anuência da outra parte, são por excelência os atos de postulação – petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou bilaterais de vontade.

Quais processos tramitam durante o recesso forense?

215 do atual CPC: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: […] II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;”.

Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses?

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis...

Quais processos tramitam no recesso forense?

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

São atos processuais praticados pelo juiz?

(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: juiz põe termo ao processo decidindo a causa, a favor ou não, quanto ao pedido do autor. Decisão interlocutória: o juiz resolve questão incidente (circunstância acidental; que ocorre no meio do processo).

Quais são as quatro espécies de atos judiciais?

Atos Processuais do Juiz (Atos Judiciais); 2. Atos Processuais dos Auxiliares da Justiça; 3. Atos Processuais das Partes; 4. Atos Processuais Simples e Complexos; 5.

Quais as características dos atos processuais?

626), as principais características dos atos processuais são: – Unidade de Finalidade: Significa que todos os atos processuais possuem finalidade idêntica, preparar e atingir o provimento judicial. – Interdependência: Os atos processuais integram um só relação jurídica dinâmica, formando uma cadeira de atos.

Quanto aos atos processuais é correto afirmar?

Sobre os atos processuais é correto afirmar: a) Os atos processuais eletrônicos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. ... e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Quando o processo pode tramitar em segredo de justiça?

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...

Quando um processo vai para segredo de justiça?

O segredo de Justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. ... Esse tipo de demanda tem, geralmente, interesse somente para as partes do processo.

Quando o processo tem segredo de justiça?

Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados. ... O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores.

Em que consiste o momento útil é adequado à prática de um ato processual?

MOMENTO: A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados: - em dias úteis, de 6 às 20 horas (redação dada pela Lei n0 8.952, de 13.12.1994).

Como são contados os prazos processuais?

No final de 2020, início de 2021, os prazos processuais estão suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Código de Processo Penal – ver Portaria STJ/GDG n.

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento somente do fórum?

5o, inciso XI, da Constituição Federal. §3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Art. 213.

São ações que não suspendem seu trâmite nas férias forenses?

798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.” Desse modo, em matéria processual penal os prazos não são interrompidos ou suspensos durante o recesso forense, ficando prorrogados para o próximo dia útil subsequente ao seu término.

Pode distribuir ação no recesso?

Art. 1º – No dia 19 de dezembro, último dia útil do ano de 2019, os processos entrados no Egrégio Tribunal de Justiça no período das 12 às 24 horas continuarão a receber livre e regular distribuição.