Quais são os atos praticados pelo juiz de segundo grau?

Como se dividem os atos do juiz?

Os atos do juiz dividem-se em: – Pronunciamentos (também chamados provimentos) e; – Atos materiais – que podem ser instrutórios e atos de documentação.

Quais são os atos processuais das partes?

O Código de Processo Civil define os atos das partes como consistentes em declarações unilaterais (praticados sem necessitar da anuência da outra parte, são por excelência os atos de postulação – petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou bilaterais de vontade.

São pronunciamentos judiciais passíveis de recursos?

Entretanto, apenas os pronunciamentos judiciais ficam sujeitos a recurso. E, mesmo assim, não é todo e qualquer ato judicial que é passível de recurso. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203, CPC/2015).

Qual o recurso cabível para pedir reforma da decisão de mérito?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau..

O que cabe contra ato ordinatório?

O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art.

Qual é a ordem dos atos processuais em audiência de instrução e julgamento pode esta ordem ser alterada?

Aberta a audiência e não havendo a hipótese de autocomposição, o juiz determinará a produção de prova oral, ouvindo as partes e testemunhas, observando a seguinte ordem PREFERENCIAL (pode ser alterada, já que não é obrigatória): a) esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos (art. 361, I);

Quais são os atos processuais no processo penal?

Os atos processuais classificam-se em: a) atos perfeitos b) atos meramente irregulares c) atos nulos d) atos inexistentes. a) Atos perfeitos : são os atos praticados com a estrita observância ao modelo típico.

Quais são os tipos de sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

O que é ato decisório do juiz?

Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei frente ao caso sub iudice.

Como é uma sentença de um juiz?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

Qual o recurso que deve ser interposto contra as chamadas decisões parciais de mérito?

Dispõe que haverá ocasião em que o julgamento parcial do mérito, estará sujeito ao recurso de agravo de instrumento (§ 5º do art. 356 do CPC), exatamente porque não põe fim à fase cognitiva, como ocorre com as decisões proferidas com fundamento no art.

Quando cabe apelação CPC?

Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição.

É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?

A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição. A apelação é um recurso ordinário que ocorre em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição e, via de regra, é cabível contra a sentença.

Quais são os tipos de recursos?

O que cabe contra recurso de apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Quais são os tipos de recursos no Processo Civil?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

O que são atos processuais no processo do trabalho?

7.1.1. Atos processuais são aqueles praticados pelas partes, juiz ou auxiliares da justiça. Objetivam afetar ou influenciar o processo ou o seu curso. Não se considera ato processual aquele praticado por entidade pública que responde a ofício expedido pelo juízo.

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação?

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação. São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação. O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

Quais são os atos instrutórios?

Atos instrutórios : são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo.

Como se classificam os atos jurisdicionais?

Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença.