Quais são os artigos 33?
Perguntado por: Gabriela Verónica Machado Mendes Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (5 avaliações)
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Qual é o crime artigo 33?
tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidode absolvição da conduta do Lei 11.343/2006, art.
O que é artigo 33 35?
Novo artigo para o Código Penal: Administração de drogas sem autorização ou sem conhecimento "Ministrar a alguém por qualquer via drogas, exceto álcool, sem a autorização ou sem o conhecimento da vítima: Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º O agente deve ter a autorização da vitima.
Qual o significado do artigo 35?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Qual é o artigo 35 do Código Penal?
35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Código Penal Comentado - Art. 33 - Parte 1
O que quer dizer o artigo 33?
REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06).
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Quantos gramas é considerado tráfico de drogas?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Quanto custa um dia multa?
Sistema dias-multa
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Ademais, deve ser levada em consideração a situação econômica do réu.
Como calcular o valor do dia-multa?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Como é feito o pagamento do dia-multa?
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Como funciona pagamento de Dias-multa?
De acordo com o Código Penal, o “dia-multa” é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional e deve ser de, no máximo, 360 dias-multa.
Quanto custa 1g de prensado?
No mercado, você consegue por R$ 25 a grama, mas, comprando em grande quantidade, pode baixar para R$ 18. Segundo informações de um desses revendedores, a margem de lucro chega a 100%, dependendo da escassez, se a polícia apreendeu muito ou se é tempo de festa.
Quantos gramas tem 1 pino de coca?
Quantas gramas tem um pino de pó? Já os “papelotes” ou “pinos” de cocaína pesam cerca de 1 grama e são “repassados” a R$ 10,00.
Quantos anos pega um réu primário por tráfico?
A pena será de 5 a 15 anos, a depender dos critérios subjetivos da causa. Por outro lado, há fixação de pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa, segundo o art.
Qual a pena mínima do artigo 33?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS em Jurisprudência.
O que significa artigo 34 do Código Penal?
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
O que é o artigo 36?
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Qual é a pena para corrupção de menor?
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O que é tráfico de drogas privilegiado?
Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado.
Quais são as leis do tráfico?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Qual o artigo de matador?
Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
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