O que acontece se o inventariante não prestar contas?
Perguntado por: Letícia Magalhães | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
Os prejuízos mais comuns causados por falta de gestão adequada são as deteriorações dos bens e, até mesmo, sua perda, como acontece no caso do inventariante deixar de adimplir cotas condominiais inerentes a determinado bem imóvel, que certamente será alienado para pagamento.
Em que momento o inventariante deve prestar contas?
O inventariante é obrigado a prestar contas de sua administração quando solicitado por quaisquer dos herdeiros, inexistindo a necessidade de formação de litisconsórcio ativo ou passivo em relação às empresas por ele administrada na condição de inventariante.
O que o inventariante não pode fazer?
É importante ressaltar que o inventariante não tem o controle absoluto dos bens e não pode fazer o que bem entender com os bens e sim, administrá-los com transparência ao longo de todo o processo.
Até quando vai a responsabilidade do inventariante?
É importante ressaltar que o inventariante exerce papel de grande importância e responsabilidade para o resultado útil do inventário, razão pela qual, com a nomeação, deverá prestar – dentro do prazo de 5 (cinco) dias – o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, conforme determina o parágrafo único do ...
Quais os poderes de um inventariante?
Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, o inventariante tem poderes para representar o espólio em juízo ou fora dele, bem como administrar os bens que compõem o espólio, cabendo-lhe preservar o acervo e atuar com a mesma diligência que teria se fossem seus.
O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO INVENTÁRIO!
Em quais casos o inventariante pode ser removido?
O inventariante pode ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem com o exercício do cargo. Sendo requerida a remoção, o inventariante será intimado para se defender no prazo de 15 dias. Se o juiz remover o inventariante, nomeará outro observando a ordem de nomeação.
Quanto ganha um inventariante?
Hoje quem trabalha como Inventariante ganha em média um salário de R$ 1.370,00.
Como deixar de ser inventariante?
Como é o processo quando o inventariante renuncia o cargo? Para tal, o inventariante deve peticionar um documento fazendo um breve relato dos fatos solicitando, posteriormente, a renúncia ao cargo de inventariante, fundamentando sua decisão e fazendo também a indicação de uma nova pessoa para o cargo.
Qual o recurso cabível contra a decisão de nomeação do inventariante?
1 - É possível a reclamação contra a nomeação de inventariante por meio de petição protocolada nos próprios autos da ação de inventário, quando feita dentro do prazo para a manifestação sobre as primeiras declarações.
Quem paga o advogado do inventário?
O inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros. Os honorários do advogado que executa as tarefas em nome e por conta do inventariante devem ser pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço.
Pode movimentar conta de falecido?
Por lei, a família tem que abrir o Inventário 30 dias após o falecimento, processo pelo qual o testamento também será aberto. Só depois de divididos os bens é que dá para sacar o dinheiro das contas em segurança.
Como é feito o compromisso do inventariante?
O inventariante tem cinco dias para prestar esse compromisso quando convocado pelo juiz, podendo ser assinado pelo advogado do inventariante desde que exista procuração com poderes específicos para isso. Ademais, caso o compromisso não seja prestado será nomeado outro inventariante, sendo removido o primeiro.
Quem responde pelo espólio?
Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.
Quem deve prestar contas no inventário?
É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991 , VII do Código Civil . 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio.
Qual o rito da ação de prestação de contas?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
O que é uma ação de sonegados?
Trata-se de instituto que se relaciona com a infringência, do herdeiro, em cumprir o dever de apresentar ao inventário, a relação de bens que estejam sob o seu poder, ou, que saiba estar com terceiro, ou, que tenha que levar à colação.
Como pode ser declarada a nulidade da partilha?
Da Anulação da Partilha Extrajudicial
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
O que é a sonegação em matéria de inventário?
A sonegação no inventário e na partilha, nada mais é do que a ocultação dos bens que deveriam ser inventariados ou levados à colação, visando o ganho próprio ou de terceiro.
Como pedir remoção de inventariante?
A remoção ou a destituição do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do caput do art. 622, do Código de Processo Civil, e a qualquer tempo no curso do inventário.
Quem renúncia a herança pode ser inventariante?
Conforme o artigo 1.811, “ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante”. Como mencionado acima nunca haverá o direito de representação quando houver a renúncia, ou seja, a herança renunciada nunca irá para os herdeiros do renunciante.
Pode nomear mais de um inventariante?
Além disso, a legislação refere-se a inventariante sempre no singular. A lei, quando quer oportunizar mais agentes para atuação o faz no plural, como na permissão de um ou mais testamenteiros, um procurador ou mais de um, e assim por diante.
O que significa inércia do inventariante?
Ante a inércia do inventariante, não pode o magistrado a quo extinguir o feito sem julgamento do mérito, devendo nomear outro, já que detém o poder de fazê-lo de ofício, conforme o art. 995, do CPC.
Quanto tempo demora para sair um inventariante?
Geralmente ele pode ser terminado em torno de 2 a 30 dias. Já o inventário judicial pode finalizar em 1 ano ou ainda mais, dependendo das divergências dos herdeiros durante o processo.
Quais atividades o inventariante pode fazer apenas com autorização judicial?
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Portanto, a alienação dos bens móveis e imóveis de grande monta só poderá ser feita mediante autorização judicial, sendo o alvará o título hábil para efetivar as transações.
Quem responde pelas dívidas do falecido?
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Qual dos processos a seguir pode ser responsabilizado em garantir que a organização?
O que significa indeferido no Detran?