Quais são as verbas alimentares?

Quais são as verbas impenhoráveis?

O referido artigo dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões e outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família.

O que são causas de resíduos?

Causas relativas a "resíduos" seriam não apenas as referentes a sobras de legados, mas a todas as sobras de direito sucessório e de herança jacente.

Quais as causas são tratadas nos Juizados Especiais Estaduais?

Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Como funciona o precatório alimentar?

Precatórios alimentares são emitidos a partir de sentenças favoráveis a ações indenizatórias contra o Poder Público. Nesse caso, os títulos tratam de determinadas situações que afetaram a fonte de renda do indivíduo e sua família.

Qual o valor de um precatório alimentar?

Diz que precatórios poderão ser parcelados se a soma total deles for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Então sabe-se desde agora que os precatórios serão parcelados. Para 2021, o percentual é de 3,39%. Novidade?

Como declarar precatório alimentar?

A incidência do Imposto de Renda sobre o precatório alimentar ocorre quando do efetivo recebimento dos valores, pouco importando se esse foi diretamente da entidade devedora ou por meio da comercialização de um direito com terceiros. É o mesmo que dizer que na pessoa física vale o regime de caixa.

Como se determina a competência dos Juizados Especiais?

A regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicilio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.

Qual a competência dos juizados especiais criminais?

O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.

Como pode ser classificada a competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais Juizados Especiais Federais e Juizados Fazendários?

Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. ... Trata-se, aí, da competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.

Quais as causas que podem ser resolvidas no Juizado Especial Cível?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...

O que pode ser resolvido no Juizado de Pequenas Causas?

São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de ...

Quais são os princípios aplicáveis ao Juizado Especial estadual?

É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais.

O que é ação de resíduos?

Fazer gestão de resíduos significa adotar um conjunto de ações adequadas nas etapas de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, destinação final e disposição final ambientalmente adequada. Objetivando a minimização da produção de resíduos, visando à preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

O que causa aumento de lixos?

O isolamento social e a prática do trabalho em casa aumentaram o volume de lixo no Brasil. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) estima que as medidas de distanciamento social geraram no país um aumento de 15% a 25% na quantidade de resíduos residenciais.

Quais as causas da grande produção de resíduos nas cidades?

Esse fenômeno é uma das consequências do aumento populacional nas cidades, da intensificação do modelo consumista, do uso de produtos descartáveis, além do modismo, pois existe uma “necessidade” de se adquirir objetos mais modernos.

Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?

A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntario, não sujeitos a execução. Portanto, bens gravados com cláusula de inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis, art. 1911 do Código Civil. Outro bem impenhorável é o bem de família, arts.

Quais são os bens de família impenhoráveis?

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Qual a competência por valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis dos estados Lei 9.099 1995?

Dizem que a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conflitos cíveis não excedente a 40 salários mínimos se dão pelo artigo 3º da Lei 9099/95. Diz que a petição inicial deve indicar o valor da causa (artigo 319,V CPC) que, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor.