Quais são as sentenças?

Quais são os elementos da sentença no processo do trabalho?

A sentença segue uma estrutura lógica, que é composta de três requisitos: o Relatório, a Fundamentação e a Conclusão (ou Dispositivo).

Quanto aos elementos da sentença e seus efeitos?

(1) A sentença para ser considerada válida deve ser formada por três elementos básicos: relatório, fundamentação e dispositivo. ... (2) O relatório é a síntese do processo. É a primeira parte da estrutura da sentença, em que o juiz apresenta um resumo das principais ocorrências do processo.

Qual a classificação das sentenças?

Qual a natureza da sentença falimentar?

Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.

O que é sentença extra petita e citra petita?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

O que é uma sentença penal quais são os seus tipos e elementos?

A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso. É importante, porém, frisar que sentença penal não é a mesma coisa que sentença cível.

O que é sentença vazia e sentença suicida?

Trata-se de denominação dada pela doutrina italiana à sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?

“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.

O que é uma sentença conforme o CPC?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

O que é sentença de acordo com o CPC?

203, em seu § 1º: "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

O que diz o artigo 203 do CPC?

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. ... § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Qual a natureza da sentença positiva no processo falimentar?

Com a sentença positiva de falência, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tal vedação permanecerá até a sentença que extinga as suas obrigações.

Qual a natureza jurídica do procedimento Pré-falimentar?

O procedimento pré-falimentar é um processo de conhecimento, de feição contenciosa, no qual sumariamente, o magistrado irá conhecer dos fatos trazidos pelo autor e, ao final, decidirá ou não se o devedor é falido.

Quais são as fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

Qual o conceito de sentença?

Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.

O que é sentenças na matemática?

Em lógica matemática, uma sentença de uma lógica de predicados é uma fórmula bem formada com valor booleano e sem variáveis livres. Uma sentença pode ser vista como expressão de uma proposição, algo que possa ser falso ou então verdadeiro. ... Dada uma estrutura ou interpretação, uma sentença tem um valor verdade fixo.

Quais são os conceitos e a classificação das decisões judiciais?

1.1 Decisões judiciais

A classificação dos atos praticados pelo magistrado no processo; sentenças, decisões interlocutórias e despachos estão elencadas no artigo 162, 267 e 269 do CPC: ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Quais são os efeitos da sentença?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

Quais são os efeitos da sentença CPC?

A sentença possui eficácia, também, como meio de prova. Com efeito, trata-se de documento público e, nessa acepção, serve como meio de prova da sua própria existência, bem como dos fatos processuais formativos, como por exemplo, a realização de uma audiência ou a colheita de um determinando testemunho[xxiv].

São efeitos da sentença?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.