É incabível o recurso especial quando a fundamentação se dá pela divergência de julgados do mesmo tribunal?
Perguntado por: Matias Francisco de Figueiredo | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 4.4/5 (42 avaliações)
Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
O que diz a Súmula, por que surgiu
Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
O que diz a Súmula 13 do STJ?
«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.»
É cabível recurso especial para o STJ em caso de divergência jurisprudencial?
Por exemplo, a súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Portanto, o acórdão paradigma escolhido deve ser sempre de outro tribunal.
Quando não cabe recurso especial?
STJ - SÚMULA Nº 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. O referido recurso somente será cabível quando tiverem se esgotado os recursos ordinários previstos na legislação processual vigente.
Sessão do dia 07/03/2022 - Manhã
O que acontece quando o recurso especial não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quais as principais exigências legais para a interposição de recurso especial por divergência jurisprudencial?
Para que o recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial seja admitido/conhecido, o acórdão recorrido deve divergir do(s) acórdão(s) apresentado(s) como paradigma(a). Este, inclusive, pode ser do próprio STJ.
Como comprovar divergência jurisprudencial?
O Enunciado nº 337 do TST exige, para a efetiva comprovação de divergência jurisprudencial, que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou indique sua fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado.
Quando Cabe embargos de divergência no STJ?
Sobre esse ponto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que, de fato, o CPC, em seu artigo 1.043, parágrafo 3º, prevê o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas desde que sua composição tenha sido modificada em mais da metade dos membros.
O que diz a súmula vinculante 13 STF?
A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.
O que o STF fala sobre nepotismo?
A contratação de parentes de até terceiro grau em cargos de confiança está proibida nos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
O que diz a lei do nepotismo?
O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (súmula 7, STJ).
Pode o tribunal Regional Federal superar um precedente do Supremo tribunal Federal?
Se só o tribunal que proferiu a decisão que serve como precedente pode superá-lo, e não se lhe pode mais levar a mesma questão, então não haveria meios para promover a superação.
O que quer dizer divergência jurisprudencial?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. ... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO LOCAL.
Como deve ser comprovada a divergência jurisprudencial alegada no recurso de revista?
A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
Como demonstrar dissídio jurisprudencial?
II - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea “c” do permissivo constitucional, ou seja, mediante realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados com a mesma base fática, o que não ...
Quando cabe recurso especial para o STJ?
O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Quando se pode interpor recurso especial?
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual a principal finalidade do recurso especial?
A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.
O que quer dizer recurso não admitido?
Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.
O que significa o recurso não merece admissão?
Assim, se a sentença foi de total improcedência dos pedidos, ou seja, se a parte vencida foi o autor, o réu carece de interesse em recorrer e, por tal motivo, seu recurso não merece ser admitido.
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