Quais são as restrições para um bem tombado?

Perguntado por: Leticia Inês Assunção  |  Última atualização: 28. April 2022
Pontuação: 4.1/5 (19 avaliações)

Os bens tombados não podem ser destruídos, nem reparados ou restaurados, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa. Tombamento: forma de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Quais as restrições a vizinhança de um bem tombado?

Lei 25/37 que : “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não poderá, na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a ...

O que é restrição de tombamento?

O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua ...

São obrigações ou restrições que se impõem ao proprietário de bem tombado?

No que se refere às obrigações negativas, o proprietário fica proibido de destruir, demolir ou modificar as coisas tombadas. Para repará-las, pintá-las ou restaurá-las, é necessário a prévia autorização do órgão técnico responsável, sob pena de multa de 50% do dano causado.

O que acontece quando um imóvel é tombado?

O tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

O Que é Tombamento?

27 questões relacionadas encontradas

Quando um imóvel é tombado ele não pode?

O tombamento não altera a propriedade do bem, somente proíbe que o imóvel ou móvel venha a ser descaracterizado ou destruído. Dessa forma, um bem tombado, não necessariamente precisa ser desapropriado.

Pode vender um bem tombado?

O bem tombado poderá ser vendido ou alugado? Não. O bem, móvel e/ou imóvel, pertencente à pessoa física e/ou à pessoa jurídica de direito privado, objeto de tombamento, não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado.

Quais são as atribuições do proprietário de um bem tombado?

Inicialmente, os proprietários têm o dever de comunicar que o bem tombado necessita de reparos, conforme o artigo 19 do Decreto. Ocorrerá quando o proprietário não dispuser de recursos para conservar ou reparar o bem, devendo comunicar o IPHAN ou órgãos públicos competentes, sejam os estaduais ou os municipais.

Quais as principais características do tombamento?

“Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados”.

Quais são os encargos suportados pelo proprietário de um imóvel tombado?

União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem. A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.

O que significa tombar uma pessoa?

Significado de Tombar

Deixar de existir, de ter vida; morrer: após o ataque, muitos soldados tombaram.

Como saber se meu imóvel foi tombado?

Como consultar? Entre no Portal GeoSampa, clique no ícone “Pesquisar” e selecione a aba CIT (Cadastro de Imóveis Tombados). Com o número SQL que consta no IPTU em mãos, preencha os dados solicitados e clique em “Listar”. Uma janela será aberta com informações sobre o lote pesquisado.

Quais são os efeitos do tombamento?

Quanto aos efeitos, o tombamento confere regime jurídico diferenciado ao bem. Valendo dizer que o proprietário somente poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder Público. No caso de alienação deve ser conferido o direito de preferência na aquisição ao Poder Público.

Como saber se um bem é tombado?

Consultar Banco de Dados de Bens Culturais Tombados
  1. Efetuar cadastro na plataforma Brasil Cidadão. O cidadão interessado no serviço deve possuir uma conta de acesso cadastrada na Plataforma Brasil Cidadão. ...
  2. Acessar o SICG. Para obter as informações o usuário deve acessar o Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão (SICG).

Pode construir em área tombada?

Sim, desde que as adaptações necessárias ao novo uso não descaracterizem o imóvel tombado. Se forem necessárias alterações físicas no imóvel, deverá ser elaborado um projeto arquitetônico que faça a adequação entre a preservação das características relevantes do edifício e as adaptações propostas.

O que significa área envoltória?

O que é área envoltória de um bem tombado? Trata-se de uma área em volta do bem tombado, sujeita a restrições de ocupação e intervenção.

O que caracteriza o tombamento de bens patrimoniais *?

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Qual é a natureza jurídica do tombamento?

Há diversas correntes doutrinárias para justificar a natureza jurídica do tombamento, desde a que o considera como uma servidão administrativa, um instituto sui generis, um domínio iminente do Estado ou uma limitação ao direito administrativa ao direito de propriedade.

Qual o primeiro passo para o tombamento?

A solicitação de tombamento deve ser encaminhada ao setor responsável pela preservação cultural da Prefeitura e pode ser de iniciativa de qualquer cidadão, do proprietário ou do próprio órgão municipal de preservação. Esta solicitação deverá ser acompanhada de uma justificativa e da localização do bem.

O que deve fazer o proprietário de um bem tombado que for furtado ou se extraviar?

No caso do atual tráfico de objetos culturais, quando se trata de um bem tombado que é furtado ou roubado, as primeiras providências devem ser comunicar à polícia e ao órgão do patrimônio histórico, como o Iphan, ou ao órgão estadual, que incluirão o item desaparecido na Lista de Bens Culturais Procurados.

Qual é o benefício oferecido aos proprietários de patrimônios culturais no Brasil?

Outro benefício que existe em âmbito nacional, sendo entretanto pouco conhecido, é a possibilidade da iluminação pública (e portanto gratuita para o proprietário) de bens culturais protegidos.

Quem cuida do bem tombado?

Independentemente do tipo de bem que tenha sido tombado, haverá sua descrição obrigatória no Livro do Tombo; registro público cuja conservação, na maioria dos casos, compete a repartição pública que cuida do patrimônio cultural (ex. IPHAN ou Secretarias de Cultura).

É possível alienar bem tombado?

O tombamento impõe restrições ao uso do bem, mas não gera sua inalienabilidade. Contudo, para que o bem seja alienado, era necessário que o bem, antes, fosse oferecido, pelo mesmo preço, à União, Estado e Município em que se encontre, sob pena de nulidade.

Quem fiscaliza os bens culturais tombados?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Como avaliar imóvel tombado?

Na avaliação de imóvel tombado, é comum pensar que há menos demanda por imóveis nesta condição. E, portanto, apresenta um valor de mercado menor. Afinal, o tombamento é rejeitado por poder limitar o uso do bem. Mas existem instrumentos urbanísticos que podem valorizar o imóvel tombado.

Artigo anterior
Qual cor de balão combina com Dourado?
Artigo seguinte
Qual é a cor da mirra?