Quais são as restrições para um bem tombado?

Quando um imóvel é tombado ele não pode?

O tombamento não altera a propriedade do bem, somente proíbe que o imóvel ou móvel venha a ser descaracterizado ou destruído. Dessa forma, um bem tombado, não necessariamente precisa ser desapropriado.

Pode vender um bem tombado?

O bem tombado poderá ser vendido ou alugado? Não. O bem, móvel e/ou imóvel, pertencente à pessoa física e/ou à pessoa jurídica de direito privado, objeto de tombamento, não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado.

Quais são as atribuições do proprietário de um bem tombado?

Inicialmente, os proprietários têm o dever de comunicar que o bem tombado necessita de reparos, conforme o artigo 19 do Decreto. Ocorrerá quando o proprietário não dispuser de recursos para conservar ou reparar o bem, devendo comunicar o IPHAN ou órgãos públicos competentes, sejam os estaduais ou os municipais.

Quais as principais características do tombamento?

“Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados”.

Quais são os encargos suportados pelo proprietário de um imóvel tombado?

União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem. A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.

O que significa tombar uma pessoa?

Significado de Tombar

Deixar de existir, de ter vida; morrer: após o ataque, muitos soldados tombaram.

Como saber se meu imóvel foi tombado?

Como consultar? Entre no Portal GeoSampa, clique no ícone “Pesquisar” e selecione a aba CIT (Cadastro de Imóveis Tombados). Com o número SQL que consta no IPTU em mãos, preencha os dados solicitados e clique em “Listar”. Uma janela será aberta com informações sobre o lote pesquisado.

Quais são os efeitos do tombamento?

Quanto aos efeitos, o tombamento confere regime jurídico diferenciado ao bem. Valendo dizer que o proprietário somente poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder Público. No caso de alienação deve ser conferido o direito de preferência na aquisição ao Poder Público.

Como saber se um bem é tombado?

Pode construir em área tombada?

Sim, desde que as adaptações necessárias ao novo uso não descaracterizem o imóvel tombado. Se forem necessárias alterações físicas no imóvel, deverá ser elaborado um projeto arquitetônico que faça a adequação entre a preservação das características relevantes do edifício e as adaptações propostas.

O que significa área envoltória?

O que é área envoltória de um bem tombado? Trata-se de uma área em volta do bem tombado, sujeita a restrições de ocupação e intervenção.

O que caracteriza o tombamento de bens patrimoniais *?

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Qual é a natureza jurídica do tombamento?

Há diversas correntes doutrinárias para justificar a natureza jurídica do tombamento, desde a que o considera como uma servidão administrativa, um instituto sui generis, um domínio iminente do Estado ou uma limitação ao direito administrativa ao direito de propriedade.

Qual o primeiro passo para o tombamento?

A solicitação de tombamento deve ser encaminhada ao setor responsável pela preservação cultural da Prefeitura e pode ser de iniciativa de qualquer cidadão, do proprietário ou do próprio órgão municipal de preservação. Esta solicitação deverá ser acompanhada de uma justificativa e da localização do bem.

O que deve fazer o proprietário de um bem tombado que for furtado ou se extraviar?

No caso do atual tráfico de objetos culturais, quando se trata de um bem tombado que é furtado ou roubado, as primeiras providências devem ser comunicar à polícia e ao órgão do patrimônio histórico, como o Iphan, ou ao órgão estadual, que incluirão o item desaparecido na Lista de Bens Culturais Procurados.

Qual é o benefício oferecido aos proprietários de patrimônios culturais no Brasil?

Outro benefício que existe em âmbito nacional, sendo entretanto pouco conhecido, é a possibilidade da iluminação pública (e portanto gratuita para o proprietário) de bens culturais protegidos.

Quem cuida do bem tombado?

Independentemente do tipo de bem que tenha sido tombado, haverá sua descrição obrigatória no Livro do Tombo; registro público cuja conservação, na maioria dos casos, compete a repartição pública que cuida do patrimônio cultural (ex. IPHAN ou Secretarias de Cultura).

É possível alienar bem tombado?

O tombamento impõe restrições ao uso do bem, mas não gera sua inalienabilidade. Contudo, para que o bem seja alienado, era necessário que o bem, antes, fosse oferecido, pelo mesmo preço, à União, Estado e Município em que se encontre, sob pena de nulidade.

Quem fiscaliza os bens culturais tombados?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Como avaliar imóvel tombado?

Na avaliação de imóvel tombado, é comum pensar que há menos demanda por imóveis nesta condição. E, portanto, apresenta um valor de mercado menor. Afinal, o tombamento é rejeitado por poder limitar o uso do bem. Mas existem instrumentos urbanísticos que podem valorizar o imóvel tombado.