Quais são as punições previstas para servidores públicos?

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade; e.
• Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada.

• Crimes contra a Administração Pública. ...
• Improbidade Administrativa. ...
• Corrupção. ...
• Acumulação indevida de cargos públicos. ...
• Insubordinação grave em serviço. ...
• Desídia. ...
• Abandono de cargo ou inassiduidade.

Quais são as penalidades disciplinares?

As modalidades de penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quais são as penalidades?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Quais as penalidades do processo administrativo disciplinar?

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

O que é penalidades administrativas?

Penalidades administrativas e regulação

Toda penalidade administrativa é uma sanção que acontece no âmbito do processo administrativo-fiscal. Esse tipo de processo é deflagrado quando a fiscalização entende que algum ato, omissão ou situação da empresa está incompatível com a regulação.

Como funciona o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Quem é concursado pode ser demitido?

A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Quais os tipos de exoneração?

No caso do servidor de cargo de provimento efetivo ou de carreira a exoneração se dá a pedido, ou de ofício pela administração, de duas formas: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Quantos dias o servidor público pode faltar?

A ausência intencional do servidor público estadual ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo e pode levá-lo a responder processo administrativo disciplinar, o que pode resultar em pena de demissão.

O que é remanejamento de servidor?

O remanejamento do servidor público é um procedimento importante para aumentar a eficiência dos órgãos governamentais e garantir que os recursos humanos sejam aproveitados da melhor forma possível.

Quais as modalidades de exoneração possíveis de um servidor público?

A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo. Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).

Quais os direitos do servidor público exonerado?

Direitos do exonerado

De acordo com a legislação, o ex-servidor terá direito a gratificação natalina (13ª salário) proporcional aos meses de exercício. O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração.

Quais são as infrações administrativas?

Infração administrativa é definida como um comportamento ou omissão que viole alguma regra de natureza administrativa, que esteja expressa em Lei ou no edital, podendo ou não causar prejuízos ao órgão. Ou seja, qualquer ato que viole as normas do procedimento licitatório será passível de infração administrativa.

Quais são as multas administrativas?

Das sete penalidades relacionadas nos incisos do artigo 256, somente três delas são descritas taxativamente nos tipos infracionais: multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir (que, além de ser cabível ao condutor que somar 20 pontos em seu prontuário, tem aplicação em algumas infrações específicas).

O que é falta administrativa?

FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 1. Não prospera a imputação de "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente" (DL nº 201 /67 - art. 1º , VII ), quando comprovado que o agente as prestou, não estando presente, por outro lado, nenhum indício de desvio e/ou apropriação de recursos públicos.

Quais as consequências de um processo administrativo?

Desse procedimento podem resultar as possíveis penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quais são as 4 etapas do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?

Qual a diferença entre infração e penalidade?

Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deve adotar “medidas administrativas”, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares.

Como identificar infrações grave gravíssima média e leve?

É infração gravíssima com multa de 293 47?

Infrações gravíssima / 7 pontos:

R$ 293,47 (suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação retenção do veículo).