Quando o tutor deve prestar contas?

1. adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
2. dispor dos bens do menor a título gratuito;
3. constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

O que compete ao tutor?

Na pesquisa, pode-se constatar que as competências mais valorizadas em um tutor foram: dominar o conteúdo do curso a ser ministrado; ter conhecimentos pedagógicos e didáticos; acompanhar e orientar os alunos no desenvolvimento das atividades do curso; e fornecer feedback claro e com rapidez.

Quem fiscaliza o tutor?

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Qual o valor do salário de um tutor?

No cargo de Tutor se inicia ganhando R$ 1.468,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.145,00. A média salarial para Tutor no Brasil é de R$ 2.143,00. A formação mais comum é de Graduação em Pedagogia.

Quem herda os bens do tutelado?

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

De quem é a obrigação de prestar contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

O que acontece se o curador não prestar contas?

Se estiver à frente de uma gestão patrimonial, o curador é obrigado a prestar contas, sob pena de destituição. Caso ocorra a destituição do curador e venha a ser apurada a apropriação de valores pertencentes ao curatelado, será aquele condenado a restituir o valor, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Quando o curador precisa prestar contas?

Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser apresentadas anualmente e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).

Como deve ser feita a prestação de contas?

A prestação de contas deve levar em conta não apenas os custos fixos e variáveis, mas também elementos como o fluxo de caixa e despesas com viagens corporativas, entre outros fatores que contribuem para a elaboração de um panorama financeiro preciso.

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

Quais os requisitos para ser tutor?

Para ser tutor de alguém é necessário que aconteça algum fato que acabe gerando a necessidade da tutela, como o falecimento ou ausência dos pais do menor ou a destituição ou perda do poder familiar dos pais em relação ao menor. Essas situações estão previstas no art. 1728 do Código Civil: Art.

Qual a formação de um tutor?

Os tutores deverão ser Especialistas em Orientação Pedagógica em EAD ou Mestrando em Educação. O professor receberá da coordenação pedagógica do curso as orientações necessárias para elaborar seus seminários, bem como sobre a dinâmica do curso e sobre as possibilidades pedagógicas que o ambiente oferece.

Qual o salário de um tutor a distância?

No cargo de Professor Tutor EAD se inicia ganhando R$ 2.109,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.270,00. A média salarial para Professor Tutor EAD no Brasil é de R$ 3.048,00.

Quem fiscaliza a curatela?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

O que o juiz pergunta em uma audiência de curatela?

Depois o “réu” (curatelado) será intimado para uma entrevista com o juiz, na qual serão feitas perguntas a ele (a) sobre sua vida, bens, negócios, família, vontades, preferências, para que através das respostas colhidas o juiz seja convencido (ou não) da necessidade da curatela.

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Quais os direitos de quem tem a curatela de uma pessoa?

Quem pode se recusar a ser tutor?

O juiz pode escolher, entre os parentes, o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Porém, pelo código, podem se escusar da tutela as mulheres casadas, além dos idosos, enfermos ou aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos, entre outros.

Quando um dos filhos não concorda com a curatela?

Se um dos filhos não concordar com o pedido de curatela ou se não concordar com a nomeação do curador, ele deverá contratar um advogado para impugnar essa decisão judicial.