Quais são as principais características do contrato de compra e venda?

O que não pode faltar em um contrato de compra e venda?

O contrato deve contemplar a devida indicação das suas partes, com nome completo, documentação, endereço de residência, indicação de dados de contato. É necessário a observância de que a parte vendedora (ou seu procurador) seja a proprietária do imóvel.

Quais são os tipos de contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda será, em regra, consensual, bilateral, oneroso, comutativo e translativo de domínio.

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

A garantia de um contrato de compra e venda pode variar. De toda forma, as possibilidades são: Reserva de domínio: o vendedor transfere a posse do imóvel e o comprador pode utilizá-lo, mas guarda a propriedade para si, como um empréstimo; Fiança: uma terceira pessoa será responsável pelo cumprimento das obrigações.

Qual a lei que rege o contrato de compra e venda?

No Código Civil brasileiro, os artigos 481 a 504 abordam as obrigações de um contrato de compra e venda. Além disso, outras legislações definem o que precisa estar presente no documento, como a Lei nº 13.786/18, o art. 35 da Lei n º4.

Quais os requisitos para a validade do contrato de compra e venda?

A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Qual a validade de um contrato de compra e venda sem registro?

Qual a validade de um contrato de compra e venda sem registro? De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

O que é correto afirmar sobre o contrato de compra e venda?

Acerca do contrato de compra e venda, é CORRETO afirmar que:

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. É convalidável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

De quem é a responsabilidade do contrato de compra e venda?

A lei prevê em seu artigo 492, § 1º hipótese em que a responsabilidade recai sobre o comprador, mesmo que não tenha sido operada plenamente a tradição.

Quais são os elementos essenciais de um contrato?

Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato.

O que torna nulo um contrato de compra e venda?

1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171 , inciso II , do Código Civil .

Quais são as características de um contrato?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

Quais são os riscos de um contrato de compra e venda?

Os riscos avaliados estão ligados a possibilidades de fraude à credores, fraude à execução, processos trabalhistas, dívidas trabalhistas e previdenciárias, débitos de condomínio, se o imóvel garante alguma obrigação em qualquer localidade do país, entre outros.

Tem um contrato de compra e venda registrado em cartório?

O contrato compra e venda cartório funciona como um compromisso entre as partes envolvidas. Ele só começa a ter valor real depois de ser assinado e registrado por um cartório de registro.

Qual o processo que formaliza o contrato de compra e venda?

Basta ir ao cartório relativo ao objeto (como o Cartório de Registro de Imóveis) para registrar o documento. Lembre-se de que o contrato de compra e venda tem valor jurídico quando registrado em cartório, garantindo ao comprador o direito real de compra.

É necessário reconhecer firma de contrato de compra e venda?

No contrato de compra e venda, sempre é preciso fazer o reconhecimento em cartório. Essa ação é fundamental para comprovar que ambas as partes, vendedor e comprador, estão cientes dos termos acordados e que a negociação tem validade legal.

O que devo saber antes de assinar um contrato de compra de imóvel?

Quando pode se anular um contrato de compra e venda de um imóvel?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Quem paga as despesas de cartório no contrato de compra e venda?

A resposta é direta e só é feita de forma diferente se houver um acordo entre o vendedor e o comprador. “Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .

Quais os elementos que constituem o contrato de compra e venda e quais os documentos necessários para sua composição?

O contrato de compra e venda, pela sua própria natureza, exige, como elementos integrantes, a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus). Por se tratar da espécie de contrato mais utilizada no comércio jurídico e na convivência social, a lei procura facilitar a sua celebração, simplificando-a.

O que não abrange o direito imobiliário?

O direito imobiliário abrange questões relacionadas a propriedades e bens imóveis, como desapropriação, registros públicos, locação e habitação, mas não lida diretamente com títulos de crédito, que são instrumentos financeiros utilizados para captar recursos no mercado.