Quais são as principais características de um inquérito civil?
Perguntado por: Rebeca Érica Abreu Araújo | Última atualização: 12. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (41 avaliações)
O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.
Quais são as três fases do inquérito civil?
Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.
Como funciona o inquérito civil?
O inquérito civil é uma investigação administrativa da qual o Ministério Público é encarregado, destinada, basicamente, a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública.
Qual a natureza do inquérito civil?
O inquérito civil, de instauração facultativa, desempenha relevante função instrumental. Constitui meio destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, que possam fundamentar a atuação processual do Ministério Público.
Quem realiza o inquérito civil?
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado.
Características do Inquérito Policial (Processo Penal para Concursos Públicos)
Quando cabe inquérito civil?
É Cabível quando fato determinado puder ensejar o ajuizamento de uma ação civil. Competência: Em se tratando de dano local, ele será instaurado no foro do dano ou, em caso de dano regional se dará no foro da Capital do respectivo Estado e para os danos nacionais, é competente o foro do Distrito Federal.
Onde está previsto o inquérito civil?
Neste artigo abordaremos o tema inquérito civil, previsto na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Resolução nº 23/2007, do CNMP, apresentando seu conceito, legitimidade e principais características.
Quais os desfechos possíveis do inquérito civil?
Instaurado o inquérito civil, são três os desfechos cabíveis: a celebração de compromisso de ajustamento de conduta; o ajuizamento da ação civil pública; o arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.
Qual a natureza e as características do inquérito?
O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.
Quem pode abrir um inquérito?
Nos casos de instauração mediante requisição, o Inquérito Policial será instaurado somente mediante a ordem da Autoridade Judicial ou do representante do MP, entretanto, o Delegado de Polícia será obrigado a instaurar o Inquérito se o requerimento estiver sido administrado pelo Juiz de Direito ou Ministério Público.
Qual a finalidade do inquérito?
O principal objetivo do inquérito policial é apurar a existência de uma infração penal e sua autoria, dispondo de elementos suficientes para promover a ação e punir o infrator.
Quanto tempo dura o inquérito?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
Qual a diferença entre processo e inquérito?
Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.
O que é um processo em fase de inquérito?
Esta primeira fase do processo, chamada fase de inquérito, é realizada por um órgão de polícia criminal, sob a direção do Ministério Público. Durante esta fase, os agentes policiais encarregues da investigação irão recolher provas, como por exemplo: ›ouvir a vítima, o arguido e as testemunhas.
Quem pode entrar com uma ação civil pública?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Quando o inquérito é sigiloso?
3º Considera-se sigilosa, quando determinada pela autoridade judicial competente, toda a informação, documento, elemento ou feito que, por sua natureza ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para ...
Qual o prazo para conclusão do IP?
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Por que o inquérito e inquisitivo?
A inquisitoriedade do procedimento se dá pois não há contraditório e ampla defesa no inquérito policial, no qual o investigado é objeto da investigação.
O que é síntese do inquérito?
Em síntese, o procedimento há de terminar com o relatório do delegado, que será enviado ao juiz e, posteriormente, ao Ministério Público – e este, por sua vez, poderá optar pelo oferecimento da denúncia ou, ainda, pelo arquivamento do inquérito.
Quem tem poder requisitório?
O ofício requisitório é um documento legal emitido pelo Poder Judiciário, como um tribunal. Ele ordena um órgão público — como uma prefeitura, governo estadual ou federal — a pagar uma quantia a uma pessoa física ou jurídica.
O que quer dizer a sigla TAC?
O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
Como saber se tem inquérito?
É possível consultar inquérito policial pela internet? A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Quanto tempo para um inquérito virar processo?
Quanto tempo demora para ser indiciado? Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.
Como saber se um inquérito virou processo?
A resposta é simples, seu advogado poderá, desde que você outorgue uma procuração para ele, além de usar todos os meios tecnológicos, ele ainda poderá comparecer às Delegacias para representá-lo perante a Autoridade Policial para saber se há algum inquérito em andamento onde você seja investigado (a).
O que acontece depois de um inquérito?
Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
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