Quais são as principais características das tutelas de urgência?

Quais são os tipos de tutela?

TIPOS DE TUTELA

Há duas espécies de tutelas no CPC/2015, quais sejam, a tutela definitiva e a tutela provisória. Esta última possui duas subespécies: a tutela de evidência e a tutela de urgência, a qual, por sua vez, é bipartida em tutela antecipada e tutela cautelar.

Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

Qual o prazo para cumprir tutela de urgência?

537 , do CPC/2015 . PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – Admissível como razoável o prazo de cinco dias para que o agravante cumpra a determinação exarada pelo MM Juízo da causa a título de tutela de urgência, assim considerado nos termos do art. 218 , § 3º , CPC/2015 Recurso desprovido.

Quem pode requerer tutela de urgência?

O requerimento da tutela de urgência pode ser formulado tanto pelo autor, quanto pelo réu (em ações dúplices ou na reconvenção) ou mesmo o Ministério Público. Mas, antes de iniciar qualquer pedido, é preciso garantir a existência de dois elementos no caso, segundo o art.

Qual o prazo para julgar uma tutela de urgência?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

Quais os fundamentos constitucionais da tutela provisória de urgência?

As tutelas de urgência possuem como fundamento: O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, inciso XXXV da CF); O princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito.

Quais são as três espécies de tutela provisória?

Foi justamente nesse panorama que “nasceu” o novo Código de Processo Civil, que trata do tema relativo a “tutela provisória” no Livro V da Parte Geral, o qual está dividido em três Títulos: (i) disposição gerais, (ii) tutela de urgência e (iii) tutela da evidência. Suas disposições ocupam os arts. 294 ao 311.

O que é a tutela antecipada antecedente?

Trata-se da tutela antecipada antecedente, mecanismo através do qual poderá a parte pleitear medida de urgência satisfativa em oportunidade anterior à própria propositura da chamada ação principal.

Como fundamentar um pedido de tutela de urgência?

Quando cabe a tutela de urgência ou de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

O que é tutela provisória exemplos?

A tutela provisória de urgência pode ser requerida para antecipar os efeitos finais do processo (satisfativa) ou para assegurar o não perecimento de um bem jurídico relacionado ao pleito principal (cautelar) diante da demonstração da probabilidade do direito ou do risco ao resultado útil do processo.

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Pode pedir tutela de urgência a qualquer momento?

A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA PODE SER PEDIDA, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇAO, A QUALQUER TEMPO. PRESENTES OS REQUISITOS, A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA, NAO RESTANDO MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA O JULGADOR.

Qual é o valor da tutela antecipada?

Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM³: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art.

É possível tutela de urgência no cumprimento de sentença?

O poder geral de tutela provisória (de urgência e evidência) também é garantido no âmbito dos recursos aos tribunais superiores (artigo 932, II, e 1.029, parágrafo 5º, I, do CPC), na fase de cumprimento de sentença (ex.

O que é uma ação de tutela?

A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil. O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar.

O que é o perigo de dano na tutela de urgência?

No caso do perigo de dano ou risco de que a não concessão do direito seja aplicado, é fundamental para que os riscos sejam mitigados a aceitação da tutela de urgência por tratar-se de um dispositivo legal fundamental que tem por objetivo garantir que os direitos do cliente sejam atendidos.

Como é feita a tutela?

A tutela, quando solicitada por parentes biológicos ou tutor nomeado pelos pais, deverá ser proposta no Fórum da localidade de residência do menor. A tutela poderá ser conferida a um único tutor ou poderá ocorrer nomeação conjunta, quando ambos os cônjuges ou companheiros pretenderem se responsabilizar pelo menor.

Quem tem direito a tutela?

O instituto da tutela aplica-se aos casos em que houver perda do poder familiar, seja pela morte ou outro motivo, fato que gera a necessidade de inclusão em família substituta, para garantir a proteção da criança e do adolescente.

Quem está sujeito a tutela?

Serão obrigatoriamente sujeitos a tutela, os menores que se encontrem nas seguintes situações, se os pais: houverem falecido; estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho; estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal, como seja o caso de falta de conhecimento ...