Quais são as principais ações tributárias?

• o pagamento integral da dívida;
• depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
• Oferecer fiança bancária;
• Nomear bens à penhora, obedecendo à ordem legal;

O que é ação ordinária tributária?

Natureza e Conceito das Ações Ordinárias

As ações ordinárias em matérias tributária se caracterizam por figurar no polo ativo o contribuinte, e no polo passivo, a Fazenda Pública ou quem lhe faça as vezes (Entes Parafiscais que cobram tributos – INSS), invariavelmente.

Quando devo utilizar o mandado de segurança ou a ação ordinária para recuperar tributos indevidos?

Mandado de Segurança faz mais sentido se o cliente for mais conservador, se existe um receio de condenação em honorários e se a documentação comprobatória não puder ser juntada na inicial. Tem ainda o fato de que o MS só autoriza, em regra, a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

O que é ação anulatória tributária?

A ação anulatória, em matéria tributária, visa à anulação (total ou parcial) de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas. É uma ação de conhecimento de rito ordinário do CPC (arts.

Quais são as ações de iniciativa do fisco e as de iniciativa do contribuinte?

São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).

Quais as ações que o fisco pode intentar contra o contribuinte?

A título ilustrativo, as ações judiciais mais utilizadas nas discussões travadas em torno da relação jurídica tributária são: ação de execução fiscal (tem por objeto a cobrança de créditos fiscais atribuídos à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios e às respectivas autarquias); ação declaratória (é ...

Quais as ações judiciais o contribuinte poderá utilizar antes e quais poderá manejar após o lançamento tributário?

Cabe ação declaratória: Antes do lançamento; Antes da constituição do Crédito tributário; Antes da cobrança; Antes da execução fiscal; ou antes, da notificação. Ação constitucional como remédios constitucionais.

O que é uma tese judicial?

A palavra “tese” deriva do grego “thésis”, que significa “proposição intelectual”. Assim, entende-se que tese judicial é a exposição argumentativa de um ponto de vista discutido no âmbito jurídico. Logo, tese judicial tributária, consiste na discussão de um posicionamento do contribuinte.

Como funciona o processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.

O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.

Para que serve a ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].

Quais são os princípios norteadores do processo judicial tributário Cite quais são e os explique?

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Os atos processuais devem mover-se pela clara e pertinente Fundamentação: Legal, jurisprudencial e probatória. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

O que são ações Exacionais?

Elas podem ser de natureza estritamente tributária como não tributária, mas sempre serão ações judiciais que envolvem uma exação fiscal, ou seja, cobrança de tributos. ... Para se falar em ações antiexacionais, há que se ter em mente que existem as chamadas ações exacionais, sendo a mais conhecida a execução fiscal.

Quando se inicia o processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Como são classificadas as ações tributárias Levando-se em conta a posição das partes na relação jurídica processual?

Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo.

Quanto ao objeto as ações tributárias são classificadas em?

A competência tributária pode ser classificada ou repartida em seis espécies, são elas: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária, as quais detalharemos a seguir.

Quando é usado a ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação.

Quando será cabível a ação anulatória de débito fiscal?

Qual é o prazo de uma ação anulatória? O decreto 20.910/32 estabeleceu que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal (5 anos), nos termos do art. 1º do decreto já mencionado, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

Onde propor ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória, normalmente entra em comarcas e juízes, cujas esferas de atuação não são especificamente da execução fiscal, e é por isso que se aplica a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais que restringe a matéria dos embargos à execução).

É cabível mandado de segurança para obter repetição de indébito tributário?

Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos ...

É cabível mandado de segurança para pleitear restituição de tributos?

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do ...