Quais são as possíveis posturas do réu citado em ação monitória e quais as consequências de cada uma delas?
Perguntado por: Miriam Juliana Azevedo Figueiredo | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.2/5 (45 avaliações)
Após a citação do réu e sua intimação para pagar ou entregar coisa certa por meio do mandado, ele poderá adotar as seguintes posturas: a) cumprir o mandado voluntariamente; b) permanecer inerte; c) opor embargos.
Quais as possíveis atitudes do réu e suas consequências decorrentes de uma ação monitória?
5.4 O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO MANDADO MONITÓRIO:
Cumprindo o réu o mandado e estando, por consequência, totalmente satisfeito o direito d autor, o juiz proferirá sentença extinguindo o processo, à semelhança do que ocorre no processo de execução (CPC, art. 794, I).
Qual o conteúdo da citação na ação monitória?
Citação na ação monitória (artigo 700, parágrafo 7º do Novo CPC) O parágrafo 7º também representa uma inovação, admitindo, na ação monitória, a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, sendo que a súmula n.
Quais as principais características da ação monitória?
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
Quais as consequências para o autor é para o réu no caso de Má-fé na utilização indevida da ação monitória?
Desta forma, encerrando os dispositivos que regulam a ação monitória, o legislador incluiu os parágrafos 10 e 11 do artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, segundo os quais o autor da ação monitória proposta indevidamente ou de má-fé será condenado ao pagamento de uma multa, em favor do réu, de até 10% (dez ...
Ação Monitória no CPC (CPC/15) ???? I Direto ao ponto! l Prof. Luiz Cezare
Quais as regras da defesa do réu na ação monitória?
A iniciativa do contraditório é exclusiva do réu, que poderá opor-se ao mandado e, então, ensejar a instauração de um processo incidente ao monitório, nele havendo cognição plena para se estabelecer a certeza ou não do crédito afirmado pelo autor”.
O que deve ser demonstrado pelo autor na petição inicial da ação monitória?
O pedido formulado pelo autor na ação monitória consiste na postulação dirigida ao juiz, requisitando expedição do mandado monitório, contendo ordem judicial para que o réu pague soma em dinheiro ou entregue coisa fungível ou determinado bem móvel.
Qual a função da ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Em que consiste a ação monitória?
A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
Quais são as espécies de ação monitória?
São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Quais os documentos que devem instruir uma petição inicial de ação monitória?
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor. Na ausência de elementos que comprovem a dívida alegada, deve ser julgada extinta sem resolução do mérito.
Qual o artigo da ação monitória?
700, caput, do Novo CPC. (1) A ação monitória é uma ação do Novo CPC, já existente no CPC/1973, em seu art. 1.012-A, que trata, então, sobre o direito de exigir de devedor capaz, com base não em título executivo, como na execução propriamente dita, mas em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Como se defender numa ação monitória?
A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção - porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.
Como poderá o réu impugnar o pedido do autor na ação monitória é em qual prazo?
Além disso, simplificou a sua redação, limitando-se a dispor que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, ou seja, quinze dias, embargos à ação monitória.
É possível ação monitória no Juizado Especial?
Resta claro, que não há possibilidade de ingressar com ação monitória no Juizado Especial, levando em conta a finalidade do órgão e sua característica de procedimento especial.
O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?
A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável.
Quanto cobrar em uma ação monitória?
Neste caso, o devedor concorda com o documento comprobatório e com a memória de cálculo elaborada. Quando o devedor efetua o pagamento total do valor de uma ação monitória, os honorários advocatícios são reduzidos a 5% do valor devido.
Qual o valor da causa na ação monitória?
O valor a ser atribuído à causa corresponderá ao da quantia, ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, parágrafo 3º).
Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Qual a natureza jurídica dos embargos Monitórios?
Segundo forte entendimento existente na processualística, os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de defesa, de modo que a resposta a eles assemelha-se sobremaneira a uma réplica.
Que tipo de prova escrita pode ser utilizada na ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Pode ser proposta ação monitória com base em prova testemunhal fundamente?
444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal, quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.” Súmula 299 (STJ): “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”
Como é feita a análise da prova escrita na ação monitória?
Liquidez, certeza e exibilidade devem estar presentes na prova escrita que instrui a ação monitória, porém não nos mesmo moldes da execução. A prova escrita deve revelar a certeza da obrigação, isto é, deve definir os elementos da obrigação (sujeitos, natureza da prestação, objeto, etc.).
Qual é o nome da defesa oposta pelo réu a ação monitória?
Ao contrário do que pode-se pensar, como já mencionado, a defesa do réu no caso da ação monitória é promovido mediante embargos e não por contestação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição, consoante o art. 1.102b do Código de Processo Civil.
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