Quais são as penas previstas na Lei de Serviço Militar?

Perguntado por: José Gonçalo Baptista Mota Azevedo  |  Última atualização: 13. März 2022
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LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Quais são as penas do Serviço Militar?

Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos. e. exercer cargo público.

Quanto é a multa por não se apresentar no Exército?

O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Quais são as etapas do Serviço Militar?

O serviço Militar Inicial é dividido em 5 (cinco) etapas:
  • 1ª Alistamento. De 1º de janeiro a 30 de junho, acessando o site alistamento.eb.mil.br ou comparecendo na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. ...
  • 2ª Seleção Geral. De agosto a novembro. ...
  • 3ª Designação. ...
  • 4ª Seleção Complementar. ...
  • 5ª Incorporação.

O que é eximido do Serviço Militar?

O que o eximido faz para regularizar a sua situação militar? R- O cidadão eximido deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio e requerer a Anulação de Eximição do Serviço Militar Obrigatório e do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Compareça na Organização Militar e em caso de FALTA será considerado REFRATÁRIO! ‹ Watch Lopes ›

35 questões relacionadas encontradas

Quem completa 18 anos em 2022 se alista quando?

É possível fazer o alistamento militar online. Desta forma, homens que vão ganhar a maior idade em 2022 têm até o dia 30 de junho para realizar o alistamento militar online, preferencialmente no site alistamento.eb.mil.br. Também é possível fazer a inscrição pelo celular, instalando o aplicativo de alistamento.

É necessário tirar a roupa no alistamento militar?

Depende muito da sua sorte. Nem todos ficam, alguns são dispensados antes. Mas cara dura uns 3 segundos, só o médico vê e ele nem vai lembra do seu pinto. Então, só respira fundo que vai dar tudo certo.

Qual é o salário de um soldado?

No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.

Quanto tempo leva para um recruta vira soldado?

Quando termina a instruação básica e passa à fase de instrução complementar, o soldado recruta ou segundo-grumete recruta é graduado, respetivamente, em soldado ou segundo-grumete.

O que acontece se eu faltar na apresentação do Exército?

O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.

O que acontece se não se apresentar no Exército?

8. O que acontece se eu não me alistar? Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Quem não se alistar no Exército paga multa?

Impedimentos Caso o candidato perca o período de alistamento ou não cumpra a Lei nº 4.375, de 1964, que coloca o serviço militar para jovens do sexo masculino como obrigatório, está sujeito a multa e fica em débito com o Serviço Militar.

Qual o valor da multa do alistamento militar 2021?

Já a multa por atraso no alistamento também custa R$ 4,78, paga no mesmo banco. Os valores são válidos até 31 de março de 2021. O horário de atendimento da Junta é das 8h às 12h e das 13h às 17h, para os cidadãos nascidos em 2003.

Qual o valor da multa do alistamento militar 2022?

Em caso de não comparecimento, o jovem terá que pagar uma multa de R$ 5,24 e, enquanto não regularizar, não poderá emitir passaporte, ingressar ou ocupar cargos públicos, matricular-se em Instituições de Ensino, requisitar carteira de entidade de classe e receber prêmios de loterias federais.

Quanto tempo dura o Serviço Militar no Brasil?

O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses, podendo ser reduzido ou dilatado, conforme previsto no art.6 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).

Qual é o salário de quem serve o Exército?

O Cabo na classe não engajado percebe R$ 1.078,00 e o Cabo engajado e Taifeiro Mor, R$ 2.627,00. Na classe de Oficiais Subalternos, os Segundo-Tenentes possuem salário de R$ 7.490,00 e o Primeiro-Tenente de R$ 8.245,00 agora em janeiro de 2020.

Quanto ganha um recruta do Exército?

O salário médio de Recruta é de R$ 1.182 por mês em Brasil, que é 11% maior do que o salário médio mensal da Exército Brasileiro para essa vaga, que é de R$ 1.061.

Pode usar o celular dentro do Exército?

Os celulares serão permitidos nas Organizações Militares que lidam com atendimento ao público, como hospitais, indústrias, capitanias dos portos e organizações de ensino, entre outras, "visando não comprometer a sua missão, o uso destes dispositivos é permitido", finaliza a nota.

O que não pode ter para entrar no Exército?

  • O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
  • O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.
  • O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.

Quem usa óculos e dispensado do Serviço Militar?

Deficiência visual corrigível por óculos ou lentes de contato não pode eliminar um candidato a cargo público de processo seletivo. Portanto, conclui-se que o candidato que usa óculos ou lentes de contato, pode sim servir o Exército Brasileiro.

Que dia é o alistamento militar 2022?

Jovens que completam 18 anos em 2022 tem até 30 de junho para fazer o alistamento militar obrigatório.

Quem faz 18 anos em 2023 tem que se alistar quando?

O alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro do sexo masculino, no período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano em que o cidadão completar dezoito anos. O alistamento é efetuado na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência.

Quando começa as inscrições para o exército 2022?

Concursos Exército: Escola de Sargentos das Armas – Concurso ESA. O concurso ESA está com edital publicado. As inscrições deverão ser feitas entre os dias 07 de março e 05 de abril de 2022. A Escola de Sargento das Armas está ofertando 1.100 vagas para diversos cargos.

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