Quais os princípios e regras gerais que regem os direitos reais de garantia?

• a) subjetivos ou pessoais envolvem os sujeitos que se legitimam à realização do negócio jurídico;
• b) objetivos dizem respeito à coisa, objeto da garantia.
• c) formal refere-se aos elementos jurídicos de solenidade para a constituição das garantias.

Quais são as garantias reais e pessoais?

As garantias reais são aquelas que são baseadas em uma “coisa” (do latim, “res”). ... São exemplos: o penhor, a anticrese, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia. Já as garantias pessoais, também conhecidas como “fidejussórias” são aquelas baseadas na honradez e na boa fama do garantidor.

Como se classificam as garantias?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais os direitos reais existentes no ordenamento civil?

1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...

Qual a natureza dos direitos reais em garantia?

Para o autor “os direitos reais de garantia são direitos subjetivos constituídos pelo devedor ou por um terceiro em favor do credor, mediante a afetação de um bem, cujo valor representativo, no momento da execução, garantirá o cumprimento da obrigação”.

Qual é a função do direito real de garantia?

Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias que asseguram o adimplemento de obrigação principal. ... O direito real de garantia tem dupla função: determina qual o bem destinado à solução da dívida, antes de outros bens; e pré-exclui, até que se solva a dívida, o valor dele, de outras dívidas.

Quais são os direitos reais de garantia?

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Quais os requisitos de garantia e eficácia do contrato de penhor anticrese ou hipoteca?

REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO

Os contrato de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terão eficácia. I - O valor do credito, sua estimação, ou valor máximo; II - O prazo fixado para pagamento; III - A taxa dos juros, se houver; IV - O bem dado em garantia com as suas especificações.

Quais são as características do direito real?

As características principais dos direitos reais são: taxatividade, oponibilidade “erga omnes”, seqüela e aderência. A taxatividade (numerus clausus) releva que não há direitos reais quando a lei não os declara. ... Quanto à oponibilidade, os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém.

Como podemos conceituar os direitos reais?

Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. ... A propriedade vai ser concebida em três estados diferentes: aparente (posse); jurídico (propriedade); e jurídico (direito real sobre coisa alheia).

Como podem ser classificados os direitos reais?

DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO – são assim classificados a superfície, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – o direito do promitente comprador do imóvel. DIREITOS REAIS DE GARANTIA – têm por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação.

Quais são os princípios fundamentais da propriedade?

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PROPRIEDADE

1º - Oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade é oposto con- tra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole – caráter absoluto. 2º - Publicidade: o direito de propriedade só é oponível quando se torna público, e a propriedade se torna pública pelo registro.

Qual a natureza jurídica da hipoteca?

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. A hipoteca é um direito real de garantia sobre coisa alheia. ... Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “hipoteca é o direito real de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse ao credor” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda?

Quando a promessa de compra e venda é registrada em cartório, esse compromisso passa a ter natureza jurídica de direito real à aquisição. Veja o que diz o Código Civil: Art. 1.417.

São três os direitos reais de garantia hipoteca penhor e anticrese?

Penhor, Hipoteca e Anticrese são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. ... Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia.

O que é um direito real sobre imóvel?

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Quais são as garantias constitucionais?

A Constituição Federal inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais encontram-se na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional.

O que é garantia no direito civil?

Os direitos reais de garantia, previstos no art. 1.420 do atual Código Civil, conferem ao credor a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou renda do bem aplicado, de forma exclusiva, para sua satisfação.

Quais são as garantias individuais?

Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: 1o) direito à vida; 2o) direito à intimidade; 3o) direito de igualdade; 4o) direito de liberdade; 5o) direito de propriedade.

Qual a diferença entre garantia real e pessoal?

Diferentemente da garantia pessoal, em que o patrimônio global da pessoa acaba ficando desprotegido, na garantia real o bem é individualizado, de modo que somente aquele indicado é que poderá ser atingido.

Qual a diferença entre uma garantia real e a garantia pessoal?

Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. Há uma diferença entre garantia real de pessoal, aquela o bem é específico e fica vinculado a obrigação contraída e esta todos os bens respondem pela obrigação contraída.